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Direitos e Deveres
Planejamento esclarece medidas do corte adicional do orçamento
BSPF - 30/11/2015
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, esclareceu nesta segunda-feira (30/11), em entrevista coletiva à imprensa, o Decreto 8.580/2015, que contingenciou R$ 500 milhões de emendas parlamentares impositivas e R$ 10,7 milhões de demais despesas discricionárias do Poder Executivo.
A seguir os principais trechos da entrevista:
Despesas preservadas
Todas as despesas obrigatórias estão preservadas, como pagamento de pessoal, aposentadorias, abono salarial, benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), créditos extraordinários para situações emergenciais, sentenças judiciais, subvenções e transferências constitucionais. Também estão preservadas despesas discricionárias não contingenciáveis com previsão legal, entre as quais os mínimos constitucionais para saúde e educação e o programa Bolsa Família.
Despesas contingenciadas
Estão contingenciadas as despesas com investimentos, pagamento de serviços terceirizados, água, luz, telefone, aluguel, programas de bolsas para pesquisadores, estudantes, entre outras. Para esses gastos, os ministérios não poderão empenhar novos recursos.
Programa Ciência Sem Fronteira
O pagamento do programa para os estudantes está garantido. O pagamento para cada bolsista é feito por uma empresa contratada em cada país e o repasse é feito trimestralmente pelo Ministério da Educação (MEC, o que já ocorreu. A parte que cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está prevista para ser paga no dia 15 de dezembro e esse recurso já está empenhado.
Pagamento de terceirizados
Cada órgão faz a gestão dos seus pagamentos e dos seus empenhos. Há um limite de empenho e dentro dele é possível privilegiar ou não o pagamento de contratos com empresas terceirizadas. É preciso lembrar que o contrato dos órgãos não é com o trabalhador terceirizado e sim com a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade trabalhista, portanto, é da empresa.
Reunião com secretarias-executivas
Em reunião com secretários-executivos de todos os ministérios, o Planejamento orientou os órgãos a avaliarem o pagamento dos serviços mais relevantes e que não prejudiquem a população. Todos os secretários informaram que têm recursos suficientes para manter os serviços até o fim dessa semana, sem graves prejuízos das atividades. Até o final da semana haverá nova reunião para reavaliar o impacto do contingenciamento.
PLN n° 5
O governo tem muita confiança de que o Congresso Nacional irá aprovar o Projeto de Lei, que altera a meta do resultado primário do governo. Com isso, até final da semana o contingenciamento poderá ser revertido.
Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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