Direitos e Deveres

Policiais fazem ato contra proposta que prevê autonomia da PF

Agência Brasil - 06/05/2015

Agentes, escrivães e papiloscopistas promoveram hoje (6), no Distrito Federal e em 26 estados, um ato contra a aprovação da Proposta Emenda à Constituição (PEC) 412, que prevê, entre outros pontos, a autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal. A PEC, apresentada em 2009, e anexada a outras proposições semelhantes, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre sua constitucionalidade.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, a emenda visa a criar um ?quarto poder?, o que seria prejudicial à democracia do país. ?Se precisamos melhorar a Polícia Federal, vamos melhorar a autonomia investigativa. Isso aí [a PEC] visa a criar um órgão à parte para melhorar o salário dos delegados?, disse.

Em Brasília, cerca de 50 representantes dos policiais se reuniram em frente à sede da PF, na área central da capital, no ato contra a PEC. Pelo texto, apresentado pelo ex-deputado Alexandre Silveira, seria modificado o Artigo 144 da Constituição Federal, para prever que a Polícia Federal passe a ter autonomia, por exemplo, para elaborar sua proposta orçamentária, hoje responsabilidade do Poder Executivo.

?A sociedade espera da Polícia Federal o exercício de suas funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia funcional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e do capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste país?, argumenta o autor na justificativa da proposta.

O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), Flávio Werneck, avalia que a proposta representa um risco para as políticas de segurança pública. ?Você vai criar uma ampla possibilidade de arbitrariedades. Interna, como já existe, e externa, ao conceder amplos poderes a 10% do departamento. Isso poderá ser ruim para os governos nos aspectos de gestão de políticas de segurança pública e para a sociedade sob a ótica da transparência das ações do órgão.?

Em tramitação na Câmara há mais de seis anos, a PEC, antes de ser promulgada e passar a valer efetivamente, ainda precisa ter a admissibilidade aprovada pela CCJ e depois ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados e dos senadores.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, os agentes da PF estão envolvidos em uma discussão "classista" sobre PEC. Ele negou que a proposta tenha como objetivo beneficiar uma determinada categoria dentro da Polícia Federal.

Ribeiro ressaltou que a ADPF tem atuado não apenas em favor da PEC, mas também para impedir que cortes orçamentários do governo tenham reflexos nos recursos destinados ao órgão. ?Qualquer pessoa que fizer a leitura da PEC vai perceber que ela não é para delegado, mas dá autonomia orçamentária e financeira para a Polícia Federal?, destacou ele, que participou de ato hoje em Brasília para pedir que os cortes no Orçamento, a serem anunciados pelo governo federal, em meio ao ajuste fiscal, não afetem a polícia..

De acordo com o presidente da ADPF, na própria justificativa da proposta, consta que a Polícia Federal continuará sendo um órgão do Executivo e não um "quarto poder". ?Infelizmente, na Polícia Federal, temos um embate classista. A PEC é uma discussão institucional que atende à Polícia Federal. Os agentes querem trazer a discussão para o embate entre agentes e delegados. Se o texto está inadequado, estamos abertos ao diálogo e a aceitar um texto propostos pelos agentes?, disse Ribeiro.

"Não podemos acreditar que os agentes entendam que a Polícia Federal está em boas condições. Ao dizer que não precisamos de autonomia orçamentária, os agentes estão dizendo que estamos em um país das maravilhas. Temos que ter maturidade para separar o que é a briga pela instituição e as divergências entre delegados e agentes".

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa da Polícia Federal disse que não comentará o assunto por se tratar de uma questão sindical.

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