Direitos e Deveres

Policiais federais fazem ato contra PEC da Autonomia

Jornal do Brasil - 05/05/2015

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SSDPF/RJ) realiza nesta quarta-feira, dia 6, ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição 412 - a chamada PEC da Autonomia - e sobre o uso político nas investigações da Operação Lava Jato. Marcada para as 9h, em frente à sede da Superintendência Regional da PF (Avenida Rodrigues Alves, 1, Praça Mauá), a manifestação será também em apoio à PEC 361 (que prevê a carreira única na PF) e, seguindo indicativo da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), acontecerá simultaneamente, e no mesmo horário, em diversos estados do Brasil.

A PEC 412 - que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) - prevê autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal, sendo defendida pelos delegados federais, mas rejeitada pelos escrivães, papiloscopistas e agentes (os EPAs) e demais categorias da PF. A autonomia da PEC concede ao diretor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e fazer qualquer modificação administrativa, incluindo a normatização das diferentes funções da instituição, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional. Além disso, impede o constitucional controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, o que poderá trazer consequências desastrosas para possíveis investigações.

Já a PEC 361 - que define carreira de cargo único para policial federal e estabelece as funções superiores de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa; e técnico-científica - estabelece que a carreira será organizada em quatro classes, compondo 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. Pela PEC, a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, sendo preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros. Atualmente, são cinco os cargos da polícia federal: delegado de polícia federal, perito criminal federal, escrivão de polícia federal, agente de polícia federal e papiloscopista policial federal.

Segundo o presidente da Fenapef, Jones Leal, os EPAs defendem a autonomia das investigações, desde que vinculados a um órgão fiscalizador, como o Ministério Público. "Não existe modelo de polícia autônoma no mundo. Com essa autonomia que a PEC traz em seu texto, os delegados poderiam, por exemplo, escolher o que será investigado ou não", enfatiza.

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