Direitos e Deveres

Portarias reintegram mais 40 ex-servidores beneficiados com anistia

BSPF - 21/05/2015

Ainda restam 682 requerimentos que estão em análise na Comissão Especial Interministerial

Com a publicação, hoje, de dez portarias (de números 156 a 165) no Diário Oficial da União, foram reintegrados ao serviço público mais 40 ex-funcionários de empresas públicas demitidos nos anos 90 com violação de direitos ? e depois anistiados. Desde o início do mês, chega a 70 o número de reintegrações.

As portarias publicadas se referem a processos analisados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), com fundamento nos pedidos originais de 1993 e 1994. A Comissão foi criada em 2004, no âmbito do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, com a missão de revisar pedidos de retorno dos servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo Collor) e beneficiados com anistia em 1994.

Em decorrência da política de governo da época, dezenas de milhares de empregados e servidores da Administração Pública foram demitidos ou exonerados (não há documentação que comprove o número exato), em grande parte com violação de dispositivos legais. Posteriormente, foram beneficiados com anistia, pela edição da Lei 8.878, de 1994.

Desde que foi instalada, para examinar os requerimentos de reintegração dos servidores ou empregados formulados até 30 de novembro de 2004, a CEI analisou 16.157 requerimentos.

Foram restauradas as anistias de 14.232 interessados. Já retornaram ao serviço 12.603 anistiados, dos quais 10.533 por meio de portarias do Planejamento. Os demais tiveram o retorno pela via judicial (ou por decisão do próprio órgão ou empresa de origem).

Após as portarias publicadas nesta quinta-feira, ainda existem 1.070 processos de interessados com anistia já deferida, mas que ainda não têm local definido para trabalhar. Outros 682 requerimentos estão em análise na Comissão, sobre recursos, cumprimento de determinações judiciais e análise de processos cadastrados em 1993 e1994 que ficaram pendentes de decisão por comissões anteriores. A Comissão tem prazo até 8 de janeiro do ano que vem para concluir os trabalhos.

Fonte: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

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