Direitos e Deveres

Prazos Processuais no Processo do Trabalho

Momento do início do prazo x Momento do Início da contagem do prazo:

O dia do início do prazo é o dia a intimação ou da notificação.

O dia do início da contagem do prazo é o primeiro dia subsequente ao dia da intimação.

Se é intimado em uma sexta-feira, o prazo se inicia na sexta, mas só começa a contar na segunda-feira.

O prazo só começa a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente da intimação da publicação da decisão.

Ex: Sentença é publicada na sexta-feira.

O prazo se inicia na sexta-feira, mas só começa a contar no primeiro dia útil subsequente, ou seja, só na segunda-feira.

OBS: Sábado e domingo não contam para início da contagem do prazo, mas contam ao longo do prazo. Depois que inicia a contagem, não para mais. Os prazos são CONTÍNUOS.

Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Para a contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do fim.

Os prazos são contínuos e irreleváveis, ou seja, não param!

PEGADINHA: Provas costumam tirar o “i”

Os prazos não são improrrogáveis!!! É outra pegadinha.

Eles podem prorrogar-se para o próximo dia útil subsequente por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos ou a critério do juiz ou do tribunal. Prorrogam-se ainda quando terminarem em sábados , domingos ou feriados, terminando também no próximo dia útil.

Súmula 262 do TST:

Item II:

O recesso forense (do dia 20 de dezembro a 6 de janeiro) e as férias coletivas do ministros do TST irão suspender os prazos recursais.

OBS: Suspender é diferente de interromper (que é recomeçar do zero).

OBS: São só as férias coletivas dos ministros do TST que suspendem os prazos, e não férias dos juízes e desembargadores.

Ex: É intimado no dia 18/12, então o prazo começa a contar no dia 19/12. De 20/12 a 06/01 é o recesso forense, então o prazo fica suspenso, e o segundo dia do prazo é só no dia 07/01. O oitavo e último dia do prazo vai ser no dia 13/11, que se cair no final de semana ou feriado, acaba só no próximo dia útil.

Item I:

Se a intimação ocorrer no sábado, é como se tivesse ocorrido na segunda (dia do ÍNICIO DO PRAZO), e aí o INÍCIO DA CONTAGEM seria na terça. -> atenção

Prazo para a Fazenda e MPT:

Art 188 do CPC e Decreto-Lei 779/69

“Fazenda” abrange União, Estados, DF e municípios e respectivas autarquias e fundações públicas.

Eles têm o prazo em dobro pra recorrer e em quádruplopra contestar.

Portanto, em regra, teriam 16 dias pra recorrer no processo do trabalho.

OJ 310 da SD1 do TST:

Quando há omissão à CLT, recorre-se não só ao CPC, mas também a toda legislação processual comum (CPC, CDC etc).

Não basta que haja omissão da CLT para aplicar qualquer uma das legislações processuais comuns. Além da omissão, se exige compatibilidade da norma a ser aplicada com o processo do trabalho.

A CLT é omissa quanto ao prazo para litisconsortes com procuradores diferentes (mais de uma parte em um dos polos).

Portanto, teoricamente se recorreria à legislação processual comum. O CPC diz, no art 191, que o prazo é em dobro, tanto para recorrer quanto para contestar. No entanto, o TST, na OJ 310, diz que esse dispositivo não se aplica no processo do trabalho, pois não há compatibilidade com o princípio da celeridade. Portanto, litisconsortes com procuradores diferentes não tem prazo em dobro no processo do trabalho.

- Férias Para Os Advogados Estão Garantidas No Novo Cpc
No parecer final do deputado Paulo Teixeira...

- Stj - Corte Especial Deve Julgar Hoje Regras Para Contagem De Prazos Processuais - Stj
05/02/2014 - 08h31 EM PAUTA Corte Especial deve julgar hoje regras para contagem de prazos processuais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quarta-feira (5), às 14h, com dois processos em...

- Tst - Recesso Do Judiciário Equipara-se às Férias Forenses E Suspende Prazos - Tst
Recesso do Judiciário equipara-se às férias forenses e suspende prazos (Qua, 04 Set 2013 08:16:00) A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser...

- SÚmula Nº 262 Do Tst Alterada. SÁbados E Recesso. Contagem De Prazo
SÚMULA nº 262 do TST ALTERADA. SÁBADOS e RECESSO. CONTAGEM de PRAZO Nos termos da Resolução nº 194, editada pelo Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 19 de Maio de 2014, foi alterada a redação...

- Sobre O Julgamento Da Associação Portuguesa De Desportos
Caros amigos, Compartilho, abaixo, o brilhante estudo do Dr. Paulo Roberto Bastos Pedro explicando com toda clareza os porquês do erro no julgamento que recentemente culminou no rebaixamento da Portuguesa. O texto - de brilhante técnica - deve ser...

Direitos e Deveres