Direitos e Deveres
No Juizado Especial Cível, as partes devem comparecer pessoalmente, em qualquer das audiências (conciliação e instrução), munidas de seus documentos pessoais. Não é possível à pessoa física nomear procurador para representá-lo.
Se o autor faltar, será condenado no pagamento das custas - a menos que comprove a ocorrência de força maior - e o processo será extinto, nos termos do inciso I do Art. 51 da Lei 9.099/95.
Quanto ao réu, se pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado pelo sócio ou por preposto.
Quando a lei foi publicada, em 1995, admitia-se apenas a representação por "preposto credenciado", ou seja, deveria comprovar ser empregado do réu, nos moldes exigidos pela legislação trabalhista.
O § 4º do Art. 9º da Lei 9.099/95 foi alterado, em 2009, pela Lei nº 12.137, por pressão da OAB. A partir de então, o preposto deve portar carta de preposição com poderes expressos para transigir, sem a necessidade de demonstrar vínculo empregatício.
Significa que passaram a ser admitidos prepostos terceirizados, que
sequer conhecem a sede da empresa. Em contrapartida, ainda que não tragam proposta de acordo, devem externar expressamente poderes para composição.
A despeito da imposição legal, muitos juízes não observam a exigência. Por consequência, prepostos, inadvertidamente, apresentam cartas de preposição irregulares, que não podem ser corrigidas após a audiência, pois o momento de se provar que a parte está presente é a audiência.
Quando a formalidade legal é apreciada e a representação mostra-se defeituosa, o réu é declarado revel.
É justo, pois se o autor estiver presente, mas não portar documento de identidade, o processo será extinto.
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Seu Nome Foi Negativado Indevidamente. O Apontamento IlegÍtimo Sempre Gera Direito A Danos Morais?
A inclusão indevida de nome no cadastro de maus pagadores não gera danos morais, se já houver outro apontamentoA justificativa é muito simples: não se pode sujar um nome que já está sujo.Se alguém tem apontamento legítimo no Serviço de Proteção...
- A Situação No Sistema Prisional, No País, Chegou A Níveis Alarmantes. Sem Qualquer Dignidade.
Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
- Morte Presumida
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes. A ausência...
Direitos e Deveres
PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR
No Juizado Especial Cível, as partes devem comparecer pessoalmente, em qualquer das audiências (conciliação e instrução), munidas de seus documentos pessoais. Não é possível à pessoa física nomear procurador para representá-lo.
Se o autor faltar, será condenado no pagamento das custas - a menos que comprove a ocorrência de força maior - e o processo será extinto, nos termos do inciso I do Art. 51 da Lei 9.099/95.
Quanto ao réu, se pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado pelo sócio ou por preposto.
Quando a lei foi publicada, em 1995, admitia-se apenas a representação por "preposto credenciado", ou seja, deveria comprovar ser empregado do réu, nos moldes exigidos pela legislação trabalhista.
O § 4º do Art. 9º da Lei 9.099/95 foi alterado, em 2009, pela Lei nº 12.137, por pressão da OAB. A partir de então, o preposto deve portar carta de preposição com poderes expressos para transigir, sem a necessidade de demonstrar vínculo empregatício.
Significa que passaram a ser admitidos prepostos terceirizados, que
sequer conhecem a sede da empresa. Em contrapartida, ainda que não tragam proposta de acordo, devem externar expressamente poderes para composição.
A despeito da imposição legal, muitos juízes não observam a exigência. Por consequência, prepostos, inadvertidamente, apresentam cartas de preposição irregulares, que não podem ser corrigidas após a audiência, pois o momento de se provar que a parte está presente é a audiência.
Quando a formalidade legal é apreciada e a representação mostra-se defeituosa, o réu é declarado revel.
É justo, pois se o autor estiver presente, mas não portar documento de identidade, o processo será extinto.
Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a fonte.
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!
Comente, divulgue, assine. Será sempre bem recebido!
Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas ("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
loading...
- Constituto PossessÓrio
É a alteração na titularidade da posse, de forma que aquele que possuía em seu próprio nome passa a possuir em nome de outrem. Posso, por exemplo, vender minha casa a Álvaro e continuar em sua posse, mas na qualidade de locatário. Por outro lado,...
- Seu Nome Foi Negativado Indevidamente. O Apontamento IlegÍtimo Sempre Gera Direito A Danos Morais?
A inclusão indevida de nome no cadastro de maus pagadores não gera danos morais, se já houver outro apontamentoA justificativa é muito simples: não se pode sujar um nome que já está sujo.Se alguém tem apontamento legítimo no Serviço de Proteção...
- A Situação No Sistema Prisional, No País, Chegou A Níveis Alarmantes. Sem Qualquer Dignidade.
Não importa porque alguém está recluso. O fato é que nosso sistema não recupera, não inclui, não trata dignamente o ser humano.É preciso mais. Quando referenciamos "presos", "reclusos", estamos falando de gente, de um ser humano.Se não por amor...
- PrincÍpio Da Moralidade
O princípio da moralidade está previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal. Faz parte dos princípios explícitos, que não excluem outros, implícitos no texto da mesma carta e também vigentes: "A administração pública direta e...
- Morte Presumida
Distingue-se a ausência decretada juridicamente do estar ausente. A primeira supõe, além além da ausência de fato, a decretação da ausência, com a arrecadação de bens do ausente e a nomeação de curador para a administração destes. A ausência...