Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Presidência sanciona 210 vagas por concurso no CNJ
G1 - 09/08/2011
São 100 vagas de analista e 110 de técnico judiciário.
O CNJ tem sede em Brasília e atuação em todo país.
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (5) a criação de 210 vagas efetivas que deverão ser preenchidas por meio de concurso público para o Conselho Nacional de Justiça. O concurso oferecerá 100 vagas de analista judiciário e 110 vagas de técnico judiciário.
Foram criados ainda 21 cargos em comissão de nível CJ-3; 6 cargos em comissão de nível CJ-2; 63 funções comissionadas de nível FC-6 e 13 funções comissionadas de nível FC-4.
O projeto de lei 5.771-D, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi enviado à Câmara em 2009. De lá, seguiu para o Senado, onde foi aprovado no último dia 26 de junho, e seguiu para a Presidência da República.
Conforme estabelece o projeto de lei, a criação e o provimento dos cargos e funções ocorrerão gradativamente e ficarão "condicionadas à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias?. A lei também prevê a rescisão do contrato com empresas terceirizadas à medida que os cargos e funções forem sendo implantados.
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