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Direitos e Deveres
Presidente da República sanciona criação de 113 cargos e funções para órgãos da Educação
Agência Senado - 19/07/2011
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na segunda-feira (18) a criação de 42 cargos em comissão (DAS) e 71 funções comissionadas para as estruturas de órgãos da área da educação. De acordo com a Lei 12.443/11, o Ministério da Educação ganha 29 cargos em comissão; o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sete; e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, seis. O FNDE passa a contar, ainda, com 71 funções comissionadas, com valores que vão de R$ 1.269,44 a R$ 2.425,24.
Os cargos do grupo DAS criados, com valores de R$ 2.115,72 a R$ 8.988,00, são de livre nomeação. Já as funções comissionadas são privativas de servidores em exercício no FNDE.
Os novos cargos e funções, previstos em projeto de lei de autoria do Executivo (PLC 9/11), foram aprovados em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) no dia 8 de junho. O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou voto pela aprovação do projeto, tendo em vista as mudanças em curso no modelo de gestão das políticas educacionais do MEC, as alterações previstas na Capes e a reestruturação do FNDE.
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