Direitos e Deveres
Previdência complementar para servidores federais está na pauta da CAE
Agência Senado - 20/03/2012
O PLC 2/2012, do Executivo, que cria um regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (20).
De acordo com a proposição, o sistema complementar será gerido por três fundos, um para cada Poder, e o servidor terá o teto do INSS como limite para sua aposentadoria. Se quiser se aposentar ganhando mais, vai ter que contribuir com mais no período da ativa.
Outro projeto importante em debate permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, do salário pago ao empregado doméstico.
Também na pauta da CAE está o projeto que cria o Fundo de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.
A reunião teve início às 10h17 na Sala 19 da Ala Alexandre Costa.
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