Direitos e Deveres

PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PEC 555/06 SERÁ AMANHÃ

Ponto do Servidor - Freddy Charlson

Jornal de Brasília - 27/04/2010

A Comissão Especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06 realizará amanhã, às 14h30, a primeira audiência pública, na Câmara dos Deputados, para discutir os termos da proposta que estabelece a extinção da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões. De acordo com o cronograma divulgado pelo relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), só os representantes do governo federal seriam ouvidos na primeira audiência, mas foram chamados a participar representantes de entidades da área da Previdência Social. Foram convidados o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), entre outros. Mais quatro audiências estão previstas para maio. O requerimento que inclui a participação do Sindifisco Nacional entre as entidades que serão ouvidas foi aprovado na segunda reunião da comissão.

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