Direitos e Deveres
- Desrespeito à Justiça Por Servidor Não é Desobediência
BSPF - 14/07/2013 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu salvo-conduto que impede a prisão em flagrante do chefe da Agência de Implantação de Benefícios do INSS na cidade de Belém (PA),...
- Dos Crimes Contra A Administração Pública
Sobre os crimes praticados contra a administração em geral, assinale a alternativa correta. (A) Comete o delito de desobediência o delegado de policia que, em razão de amizade com o autor do delito, não atende a requisição de Ministério Publico...
- Roubo: Momento Consumativo?
"A Turma reafirmou a orientação desta Corte no sentido de que a prisão do agente ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda que sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo....
- Roubo: Momento Consumativo
"A Turma reafirmou a orientação desta Corte no sentido de que a prisão do agente ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda que sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo....
- Processo Penal Ii - Prisão Em Flagrante, Procedimentos!
Prisão em flagrante, PROCEDIMENTOS! Quando ocorre a prisão em flagrante existem formalidades a serem seguidas, porém inicialmente vamos conhecer os sujeitos que atuam na formalização desta prisão. Agente: aquele que será conduzido à autoridade...
Direitos e Deveres
PROCESSO PENAL II - O FLAGRANTE DELITO NAS ESPÉCIES DE CRIME.
O FLAGRANTE DELITO NAS ESPÉCIES DE CRIME.
1. Crime Permanente.
Crime permanente é aquele cuja consumação se perdura no tempo por vontade do agente, ou seja, o crime está sendo consumado a todo o momento. Assim haverá flagrante qualquer dia e qualquer hora. Disso conclui-se que qualquer crime permanente terá sempre flagrante.
Ex.: Art. 148, CP. Crime de sequestro e cárcere privado.
2. Crimes habituais.
Caracteriza-se pela prática reiterada de várias condutas semelhantes. O ato considerado de modo isolado não é punível, mas, a habitualidade a repetição da conduta a torna criminosa.
Ex.: Casa de prostituição art.229, CP.
Rufianismo art. 230, CP.
Exercício ilegal da medicina art.282, CP.
Com relação à possibilidade de flagrante nessa espécie de crime a opinião dos doutrinadores não é unanime.
A doutrina majoritária acredita que em casos de crime habitual NÃO CABE flagrante delito; pois a polícia só vai flagrar UM ATO, já que o que configura o CRIME HABITUAL é o conjunto de práticas reiteradas.
A doutrina minoritária acredita que é possível SIM ocorrer o flagrante, dependendo de como for feito; pois diante de algumas evidências poderá configurar-se o flagrante.
3. Crime formal.
O crime formal é aquele cujo tipo penal menciona a ação e o resultado, e sua principal característica é a consumação apenas com a ação sem precisar do resultado sendo este mero exaurimento se vier a ocorrer.
Com relação ao flagrante é preciso tomar bastante cuidado para entender quando será possível e quando não. Vou explicar melhor com o exemplo abaixo:
José auditor da Receita Federal vai à casa de Maria e percebe que ela sonega muitos tributos. Porém ele solicita R$100mil em dinheiro a ela para livrá-la de multas ou sanções tributárias. Ela diz não ter dinheiro no momento e agenda com ele para pagar o dinheiro na quarta – feira. Chegando lá ao pegar o dinheiro a polícia o prende. A prisão é legal ou ilegal?
Ilegal; pois não se encaixa em nenhuma forma de flagrante para enquadrá-lo.
Explicação
Como o crime de corrupção (art. 317, CP) é crime formal, foi consumado no momento da solicitaçãodo dinheiro então, esse seria o momento para ocorrer o flagra; o recebimento é apenas exaurimento. O flagrante tem que se dá no momento do crime, se a voz de prisão for dada dias depois na hora do recebimento, não há flagrante, pois perde a essência.
Porém se Maria ao invés de aceitar resolvesse dar voz de prisão ao mesmo; ocorreria flagrante FACULTATIVO.
loading...
- Desrespeito à Justiça Por Servidor Não é Desobediência
BSPF - 14/07/2013 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu salvo-conduto que impede a prisão em flagrante do chefe da Agência de Implantação de Benefícios do INSS na cidade de Belém (PA),...
- Dos Crimes Contra A Administração Pública
Sobre os crimes praticados contra a administração em geral, assinale a alternativa correta. (A) Comete o delito de desobediência o delegado de policia que, em razão de amizade com o autor do delito, não atende a requisição de Ministério Publico...
- Roubo: Momento Consumativo?
"A Turma reafirmou a orientação desta Corte no sentido de que a prisão do agente ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda que sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo....
- Roubo: Momento Consumativo
"A Turma reafirmou a orientação desta Corte no sentido de que a prisão do agente ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda que sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo....
- Processo Penal Ii - Prisão Em Flagrante, Procedimentos!
Prisão em flagrante, PROCEDIMENTOS! Quando ocorre a prisão em flagrante existem formalidades a serem seguidas, porém inicialmente vamos conhecer os sujeitos que atuam na formalização desta prisão. Agente: aquele que será conduzido à autoridade...