Direitos e Deveres
AGU - 10/08/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento da gratificação para auditor-fiscal da Previdência Social. De acordo com os procuradores, cabe à Administração Pública Direta cuidar desses casos.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) pediu judicialmente que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Previdência Social fossem obrigados a pagar Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) aos associados, aposentados e pensionistas dos cargos de auditor fiscal sob as mesmas condições pagas aos servidores na ativa.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) pediram que a Previdência fosse retirada da ação. De acordo com os procuradores, o quadro de pessoal do INSS, incluindo pagamentos de gratificações, é de responsabilidade direta da União segundo as Leis nº 11.098/2005 e nº 11.457/2007 que criaram a Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os procuradores federais argumentaram que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi omisso ao permitir a inclusão do INSS no caso, tendo em vista que a autarquia não responde pela gratificação de auditores fiscais da Previdência Social. Com esse posicionamento, solicitaram o reconhecimento da ilegitimidade de atuação do Instituto no caso.
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a ilegitimidade do INSS para atuar na ação. A decisão destaca que a própria Associação se manifestou favorável à exclusão do INSS.
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Direitos e Deveres
Procuradorias afastam responsabilidade do INSS em ação sobre pagamento de gratificação de auditor-fiscal da Previdência Social
AGU - 10/08/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento da gratificação para auditor-fiscal da Previdência Social. De acordo com os procuradores, cabe à Administração Pública Direta cuidar desses casos.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) pediu judicialmente que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Previdência Social fossem obrigados a pagar Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) aos associados, aposentados e pensionistas dos cargos de auditor fiscal sob as mesmas condições pagas aos servidores na ativa.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) pediram que a Previdência fosse retirada da ação. De acordo com os procuradores, o quadro de pessoal do INSS, incluindo pagamentos de gratificações, é de responsabilidade direta da União segundo as Leis nº 11.098/2005 e nº 11.457/2007 que criaram a Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os procuradores federais argumentaram que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi omisso ao permitir a inclusão do INSS no caso, tendo em vista que a autarquia não responde pela gratificação de auditores fiscais da Previdência Social. Com esse posicionamento, solicitaram o reconhecimento da ilegitimidade de atuação do Instituto no caso.
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a ilegitimidade do INSS para atuar na ação. A decisão destaca que a própria Associação se manifestou favorável à exclusão do INSS.
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- Procuradorias Capacitam Mais De 120 Servidores Do Inss Em Poços De Caldas/mg Para Evitar Disputas Judiciais Envolvendo Concessão De Benefícios
AGU - 11/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) finalizou o Curso de Processo Administrativo Previdenciário ministrado para 123 servidores das 10 agências de Poços de Caldas das Agências da Previdência...
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BSPF - 10/10/2012 Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar diferenças salariais indevidas, em virtude de desvio...
- Procuradorias Impedem Intervenção De Conselho De Medicina Do Rs Sobre Médicos-peritos Do Inss
AGU - 05/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) interfira na administração da perícia médica...
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