Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Procuradorias capacitam mais de 120 servidores do INSS em Poços de Caldas/MG para evitar disputas judiciais envolvendo concessão de benefícios
AGU - 11/12/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) finalizou o Curso de Processo Administrativo Previdenciário ministrado para 123 servidores das 10 agências de Poços de Caldas das Agências da Previdência Social da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Poços de Caldas/MG.
A iniciativa teve o objetivo de aproximar a Procuradoria Federal Especializada junto Instituto (PFE/INSS) e servidores da autarquia visando à qualificação do processo administrativo previdenciário. Esta medida está inserida na diretriz do Programa de Redução de Demandas de qualificação das decisões administrativas, constante do Plano de Ação de 2012 da PFE.
Durante os encontros, os servidores foram instruídos quanto à necessidade de elaboração de um processo administrativo bem fundamentado, que solucione a controvérsia entre a Administração e o segurado do INSS, evitando eventuais impugnações judiciais.
As visitas, que se iniciaram em outubro de 2012 e foram sendo realizadas ao longo deste trimestre do ano, contaram com a participação, como instrutores, de todos os procuradores atuantes na área temática de previdência e assistência social, e também com a colaboração de procuradores atuantes em outras áreas temáticas da Procuradoria.
Participaram dessa iniciativa a Procuradoria-Seccional Federal de Poços de Caldas/MG (PSF/Poços de Caldas), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto em Poços de Caldas/MG (PFE.INSS/Poços de Caldas) e sua unidade vinculada, a Representação da PFE/INSS em Pouso Alegre.
A PSF/Poços de Caldas e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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