Direitos e Deveres

Projeto "amordaça" servidor

Correio Braziliense - 16/04/2012

Está na Casa Civil uma proposta da nova Lei Orgânica da AGU que cria uma espécie de "mordaça" nos processos em que seus membros atuam. Enviado pela atual direção, o anteprojeto de lei complementar prevê que os pareceres elaborados por advogados da União que não forem aprovados por seus chefes ? o próprio advogado-geral da União e demais titulares de órgãos que integram a AGU, como as Consultorias Jurídicas dos ministérios ? não integrarão mais os autos dos processos. Hoje, mesmo havendo desaprovação dos chefes, o parecer é anexado aos autos.

Para os dirigentes sindicais, assim fica mais fácil atender a interesses de dirigentes de órgãos públicos, em detrimento do interesse público, sem despertar reações. Procurada, a direção dA AGU não quis comentar a mudança proposta. O anteprojeto também passa a considerar como membro da AGU não só os integrantes de suas carreiras, mas também aqueles que ocupam cargo comissionado de "conteúdo eminentemente jurídico", sem serem das carreiras da casa.

Dirigentes das entidades sindicais afirmam que a proposta está sendo elaborada a portas fechadas, sem discussão com os integrantes das três carreiras que integram a AGU. "Isso é preocupante. Não sabemos a formatação que estão dando. Se é boa para a sociedade ou não", afirma o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva. Questionada sobre o sigilo da proposta, a AGU alegou que ela "ainda está em fase de elaboração no âmbito do governo e, portanto, passível de alterações e ajustes".

O anteprojeto vem sendo discutido há quatro anos, desde a gestão de José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. A proposta de Toffoli era mais avançada e garantia, entre outros pontos, que todos os cargos de chefia, à exceção do advogado-geral, cuja indicação é de prerrogativa do presidente da República, seriam ocupados por membros da carreira. "São necessários critérios objetivos e meritocráticos para nomeação dos chefes, que devem ter independência", defende Silva, da Anauni.

Nova seleção

A Advocacia-Geral da União realizará novo concurso público neste ano para preencher 138 vagas ? 70 para procurador da Fazenda Nacional e 68 para advogado da União. A seleção foi autorizada pelo Ministério do Planejamento em novembro do ano passado. O salário inicial é de R$ 14,9 mil. Não há ainda data para publicação do edital, mas a AGU já definiu que a banca organizadora será o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). É necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.

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