Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Projeto de lei do TST cria vara do trabalho em Mato Grosso
Agência Câmara de Notícias - 12/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1806/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria uma vara do trabalho, na cidade de Várzea Grande (MT). Essa vara será criada na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá (MT).
A proposta também cria um cargo para juiz do trabalho, 154 cargos de analista judiciário e 22 cargos de técnico judiciário. Além disso, cria 16 cargos em comissão: 9 CJ-03 e 7 CJ-02. O TST justifica a necessidade de criação da vara do trabalho em razão do acelerado crescimento econômico de Mato Grosso e do aumento das demandas trabalhistas.
De acordo com o tribunal, a proposta de criação das novas varas do trabalho tem a finalidade de dotar o primeiro grau de jurisdição trabalhista de meios efetivos e suficientes para prestar adequadamente os serviços judiciais, ampliar o acesso à justiça e tornar viável que os processos tenham uma duração razoável.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta deverá ser examinada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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