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Direitos e Deveres
Projeto de lei quer impor limites a greves de funcionários públicos
BSPF - 22/12/2011
É um projeto de lei do Senado para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores públicos. A discussão tem terminado na Justiça.
A greve de funcionários públicos é um assunto sempre polêmico. Um projeto de lei no Senado promete impor limites a essas greves. É um projeto para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores públicos. Diz, por exemplo, que os sindicatos terão de manter, no mínimo, 50% dos servidores trabalhando durante uma greve e explica por quê: quem trabalha no serviço público, quando faz greve, geralmente prejudica a população.
O Congresso discute algumas propostas para regulamentar o direito de greve no serviço publico. A mais recente estabelece limites. Pelo projeto, os servidores teriam de manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando durante uma greve; nos serviços considerados essenciais, como saúde, transporte, abastecimento de água e coleta de lixo, 60%; na segurança pública, 80% dos agentes como policiais civis continuariam em serviço.
O projeto também cria um teto, um limite de 30% para o pagamento dos dias parados. Depois de um mês de greve, por exemplo, os servidores só teriam direito a receber o valor equivalente a nove dias de trabalho se não houver acordo sobre a reposição.
O autor do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), diz que é preciso reconhecer as diferenças entre serviço público e iniciativa privada. ?A greve no setor privado implica em um conflito entre o patrão e o empregado. Quem é prejudicado é o patrão, que diminui seu lucro. No caso da greve no serviço público, quem é prejudicado é o conjunto da população?, aponta o senador.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, o projeto é um desrespeito ao direito de greve, garantido na Constituição. ?A proposta do senador é uma proposta atrasada. Significa que os trabalhadores não farão greve, porque uma greve em que você bota 80% do seu efetivo trabalhando significa que não há greve?, critica o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa.
O governo federal também discute uma proposta. Uma das ideias é valorizar a negociação coletiva com os servidores. ?As greves vão diminuir quando a gente conseguir construir no Brasil uma cultura da negociação?, acredita Duvalier Paiva Ferreira, secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento.
Na ausência de uma lei específica para a greve dos servidores públicos, a discussão tem terminado na Justiça. O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defende a provação de uma lei assim como já existe para a iniciativa privada.
?Evidentemente que é necessário a lei, a Constituição prevê o direito de greve. É preciso que haja um debate para que a gente tenha efetivamente o serviço público mantido em favor da população e o direito fundamental de greve do servidor também mantido dentro de certas peculiaridades?, defende o ministro do STJ, Gilson Dipp.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Votação mesmo só no ano que vem.
Fonte: G1
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