Direitos e Deveres

Projeto regulamenta greve de servidor

Daniela Martins

Valor Econômico - 30/11/2011

Brasília - O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentará, hoje, um projeto de lei que visa normatizar as greves de servidores públicos. O texto, antecipado ao Valor, estabelece que as entidades sindicais ou os servidores terão que manter, no mínimo, 50% do efetivo trabalhando durante a greve. No caso dos serviços considerados essenciais à população, 60% dos servidores deverão continuar em atividade. Essa norma regulamenta a assistência médico hospitalar, abastecimento de água, produção de energia elétrica, controle do tráfego aéreo, transporte coletivo e serviços judiciários, entre outros serviços. E 80% dos servidores do setor de segurança terão que manter o trabalho em caso de greve.

A medida vai atingir os servidores das polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros. A proposta de Nunes Ferreira mantém a norma constitucional que veda o direito de greve aos militares. Hoje, o servidor público é regido pela Lei de Greve, voltada para a iniciativa privada. A decisão de aplicar essa norma foi do Supremo Tribunal Federal, já que não havia um ordenamento normativo voltado para a categoria. "Isso aconteceu por uma inação do Congresso. Esse meu projeto visa com que o Congresso cumpra o seu papel. Uma vez que a Constituição diz que é garantido o direito de greve aos cidadãos, aos servidores públicos na forma da lei. Essa lei não existe, por isso que eu propus", disse.

Os percentuais propostos por Nunes Ferreira não devem agradar aos servidores, já que superam a margem de 30% geralmente observada para a manutenção de pessoal em caso de serviços essenciais. Outro ponto do texto que promete criar polêmica entre os servidores públicos é o que trata do desconto dos dias parados. O projeto determina que haja um limite de 30% para o pagamento do período de paralisação. Ou seja, se o trabalhador ficar em greve por cem dias, receberá o equivalente a 30 dias de trabalho. No entanto, Nunes Ferreira não teme uma pressão do setor contra a iniciativa. "Basta ouvir o que as pessoas pensam na rua: o que o cidadão pensa da greve de polícia, da greve dessas categorias [que prestam serviços básicos]. Aqueles que trabalham no serviço público quando fazem greve, geralmente, prejudicam a população. É aquele que paga o imposto, que paga o salário deles."

A proposta permite que, passadas 48 horas do descumprimento da decisão judicial que determinou a manutenção dos percentuais mínimos de servidores trabalhando, o Poder Público realize, em caráter emergencial, a contratação, por tempo determinado, de pessoal para cumprir as funções. O projeto também prevê que 15 dias antes da paralisação, os servidores ou entidade sindical devem demonstrar a tentativa de negociação e comunicar a greve ao Poder Público, por meio da autoridade superior do órgão ou entidade.

Além disso, a categoria deverá apresentar um plano de continuidade dos serviços, inclusive, com o número mínimo de servidores que permanecerão em seus postos de trabalho. Na Lei de Greve do setor privado, esse prazo é de 72 horas. Ainda de acordo com o texto, as ações judiciais envolvendo greve de servidores público serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, com exceção dos julgamentos de habeas corpus e mandados de segurança.

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