Direitos e Deveres

Projeto de lei quer isentar servidores de contribuição sindical

Pâmela Oliveira

Jornal Extra - 20/09/2015

O Projeto de Lei do Senado 124/2014, que isenta os servidores públicos de contribuição sindical, será discutido na próxima terça-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. No texto, o autor do projeto, o ex-senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que a função da contribuição é ajudar os trabalhadores a superarem a natural desigualdade econômica existente entre empregado e empregador. Mas argumenta que não existe no serviço público o desempenho de atividade econômica por parte do Estado. E, quando existe, este o faz por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, cujos empregados são contratados pela Conaolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não têm vínculo estatutário.

Projeto pode ir direto para votação no Congresso

Relator do projeto de Lei, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirma que hoje não há lei que determine o pagamento, e que a questão tem chegado ao Judiciário. A Justiça, no entanto, tem se manifestado de forma divergente: já se posicionou contra e a favor da cobrança. Depois da CAE, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votada. Caso seja aprovada, e 1/10 dos senadores não recorram, o projeto vai para a Câmara dos Deputados.

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