Direitos e Deveres

Reintegração de servidores afastados no governo Collor na pauta do próximo esforço concentrado

Agência Senado - 31/08/2012

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), negociou a inclusão em pauta do PLS 82/2012 na reunião da última quarta-feira (29), a pedido do próprio Lobão Filho e do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria.

Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS 372/2008), que chegou a ser aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial no final de 2011. No entanto, o projeto foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de se tratar de medida de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a decisão pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do governo federal. A solução proposta convenceu Flexa Ribeiro a recomendar sua aprovação.

Anistia

O PLS 82/2012 reabre ? por 180 dias ? a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo começaria a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada da proposta.

Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei 8.878/1994 - responsável pela concessão de anistia ao funcionalismo afastado naquele período - deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da medida, o que teria impossibilitado o exercício do direito por potenciais beneficiários.

Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS 82/2012 como ?uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes públicos?.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, já que vai ser votada em decisão terminativa pela CCJ.

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