Direitos e Deveres
- Sindicato Exige De Dilma Uma Solução Para Reabrir Prazo De Retorno Ao Serviço Público
BSPF - 03/11/2015 Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade...
- Ccj Aprova Reabertura De Prazo Para Que Demitidos No Governo Collor Peçam Reintegração
Agência Brasil - 14/11/2012 Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores...
- Ccj Aprova Proposta Que Autoriza Reintegração De Servidores Afastados No Governo Collor
Agência Senado - 14/11/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA)...
- Reintegração De Servidores Afastados No Governo Collor Na Pauta Do Próximo Esforço Concentrado
Agência Senado - 31/08/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do senador Lobão...
- Dilma Veta Nova Anistia A Servidores Demitidos Pelo Governo Collor
Blog do Servidor Público Federal - 16/11/2011 Projeto reabria prazo para servidores demitidos pedirem reintegração.Dilma considerou texto inconstitucional e contrário ao interesse público. Brasília...
Direitos e Deveres
Dilma veta possibilidade de novo prazo para reintegração de demitidos no governo Collor
Agência Senado - 07/08/2015
A presidente Dilma Rousseff vetou no dia 4 de agosto projeto de lei que autorizava o Poder Executivo a abrir novo prazo, de 180 dias, para servidores e empregados federais demitidos no governo Collor requererem reintegração. Além disso, a proposta (PLS 82/2012) permitia que empregados dispensados fora do prazo estabelecido pela Lei da Anistia aos Servidores Púbicos (Lei 8.878/1994) ? 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992 ? também pleiteassem o direito, desde que à época tivessem desempenhado funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresa pública.
O PLS 82/2012, do ex-senador Lobão Filho, praticamente repetia proposta já vetada pela presidente Dilma em 2011 (PLS 372/2008) por vício de iniciativa ? só o Executivo poderia apresentar projeto sobre o assunto. Lobão Filho modificou o texto para transformá-lo em autorizativo, o que deixaria a cargo do Executivo a decisão de efetivamente reabrir o prazo.
Dilma Rousseff, no entanto, não concordou com o argumento. Na mensagem de veto do novo projeto, ela afirma que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a mera formulação "autorizativa" adotada não afasta o vício de iniciativa.
O veto (VET 32/2015) entrará na pauta do Congresso Nacional. Para ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos senadores (41) e dos deputados (257), em sessão conjunta do Congresso.
loading...
- Sindicato Exige De Dilma Uma Solução Para Reabrir Prazo De Retorno Ao Serviço Público
BSPF - 03/11/2015 Visto que o Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reabria o prazo para o retorno dos demitidos do Governo Collor, o Sindsep-DF dando continuidade...
- Ccj Aprova Reabertura De Prazo Para Que Demitidos No Governo Collor Peçam Reintegração
Agência Brasil - 14/11/2012 Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores...
- Ccj Aprova Proposta Que Autoriza Reintegração De Servidores Afastados No Governo Collor
Agência Senado - 14/11/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA)...
- Reintegração De Servidores Afastados No Governo Collor Na Pauta Do Próximo Esforço Concentrado
Agência Senado - 31/08/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do senador Lobão...
- Dilma Veta Nova Anistia A Servidores Demitidos Pelo Governo Collor
Blog do Servidor Público Federal - 16/11/2011 Projeto reabria prazo para servidores demitidos pedirem reintegração.Dilma considerou texto inconstitucional e contrário ao interesse público. Brasília...