Direitos e Deveres

Dilma veta nova anistia a servidores demitidos pelo governo Collor

Blog do Servidor Público Federal - 16/11/2011

Projeto reabria prazo para servidores demitidos pedirem reintegração.

Dilma considerou texto inconstitucional e contrário ao interesse público.

Brasília - A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente o projeto de lei, aprovado pelo Congresso no fim de outubro, que possibilitava anistia a 20 mil servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor (1990-1992). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União".

A proposta reabria o prazo de 180 dias, a contar após 2 meses da publicação da lei, para que os ex-servidores pedissem o retorno ao serviço. Uma lei de 1994 determinou o prazo de 60 dias para que os servidores pedissem reintegração ao cargo.

Na mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a presidente afirma que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que tem prazo de 30 dias a contar desta segunda para votar se mantém ou não a decisão da presidente.

A Presidência consultou os Ministérios da Justiça, Planejamento, Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentaram como argumento o ?empenho? mostrado pelo governo, desde 1993, para resolver a situação desses ex-servidores.

?Desde então, foram constituídas diversas comissões para recebimento, análise, reexame e revisão de pedidos de anistia, não se justificando nova reabertura de prazo, decorridos 17 anos da publicação da anistia original?, afirmou a presidente na mensagem em que comunica o veto.

O projeto barrado por Dilma concede anistia aos que foram "exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; e exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista".

Fonte: G1

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