Direitos e Deveres
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- Direito De Greve No Serviço Público
BSPF - 24/09/2013 O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito...
Direitos e Deveres
Projeto limita greve
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 21/09/2013
Sepe condena proposta que tramita no Congresso Nacional
Rio - O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe) condenou ontem a proposta que tramita no Congresso Nacional e trata do direito de greve no serviço público. Principalmente, o trecho que prevê que pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando durante a paralisação, independente do setor.
Segundo um dos coordenadores do Sepe, Alex Trentino, todo o trabalhador, seja da iniciativa privada ou do setor público, tem o direito de paralisar suas atividades. ?Nós discordamos da determinação de manter 50% da classe trabalhando, porque é uma forma de diluir a pressão da categoria em cima do governo?, avalia.
O dirigente acredita que a intenção é forçar o esvaziamento nas ruas. ?Restringir a paralisação a 50% significa que o trabalhador vai perder metade do poder de clamar por um direito que é legítimo. O governo quer forçar que os servidores se calem diante de um determinado problema?, diz.
O dispositivo está previsto no texto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais.
30 DIAS ANTES
O texto estabelece que os sindicatos devem comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência a paralisação. Caso contrário, o movimento será considero ilegal.
MUDANÇAS PREVISTAS
Segundo Jucá, o texto ainda pode sofrer mudanças, já que vai receber sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
CLASSES PROIBIDAS
O senador quer proibir greve de integrantes das Forças Armadas, de PMs e bombeiros. Na área de Segurança, o efetivo trabalhando em caso de paralisação deve ser de 80%.
SEM PREJUÍZO
Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos para a permanência em serviço não prejudicam o movimento grevista.
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