Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/05/2009
A Câmara dos Deútados analisa o Projeto de Lei 4.754/09, que obriga a União a transferir para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores dos municípios do ex-território do Amapá admitidos e em atividade no período de 1943 a 1990. Na prática, a transferência garante aos então servidores do território do Amapá todos os direitos e vantagens recebidos pelos servidores públicos federais. O PL autoriza o Executivo a abrir um crédito extraordinário no orçamento para cobrir custos com o pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos. A proposta regulamenta a Constituição, que em 1998 reconheceu o direito dos servidores municipais dos ex-territórios de Amapá e Roraima de serem transferidos para o quadro em extinção da administração federal. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões.
- Relatório Sobre Mp De Servidor De Ex-território Pode Ser Votado Hoje
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal...
- Comissão Sobre Mp De Servidor De Ex-território Será Instalada Hoje
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. A comissão mista que analisa...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...
- Aprovada Transferência De Servidor De Ro Para União
Denise Madueño O Estado de S. Paulo - 06/03/2013 O plenário da Câmara aprovou projeto transferindo servidores estaduais de Rondônia para a União, com a criação dos cargos e definição dos salários...
- TransferÊncia
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 01/09/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em caráter opcional, dos servidores...
Direitos e Deveres
Projeto obriga transferência
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/05/2009
A Câmara dos Deútados analisa o Projeto de Lei 4.754/09, que obriga a União a transferir para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores dos municípios do ex-território do Amapá admitidos e em atividade no período de 1943 a 1990. Na prática, a transferência garante aos então servidores do território do Amapá todos os direitos e vantagens recebidos pelos servidores públicos federais. O PL autoriza o Executivo a abrir um crédito extraordinário no orçamento para cobrir custos com o pagamento de eventuais direitos trabalhistas devidos. A proposta regulamenta a Constituição, que em 1998 reconheceu o direito dos servidores municipais dos ex-territórios de Amapá e Roraima de serem transferidos para o quadro em extinção da administração federal. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões.
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Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal...
- Comissão Sobre Mp De Servidor De Ex-território Será Instalada Hoje
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. A comissão mista que analisa...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...
- Aprovada Transferência De Servidor De Ro Para União
Denise Madueño O Estado de S. Paulo - 06/03/2013 O plenário da Câmara aprovou projeto transferindo servidores estaduais de Rondônia para a União, com a criação dos cargos e definição dos salários...
- TransferÊncia
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 01/09/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em caráter opcional, dos servidores...