Direitos e Deveres
- Projeto Obriga Identificação De Responsáveis Em Entidades E órgãos Públicos
Agência Câmara Notícias - 09/01/2015 A Câmara analisa projeto que torna obrigatória a identificação em local visível do nome de responsável e de seu substituto em entidades e órgãos públicos...
- Proposta Na Câmara Cria Regras Para O Crédito Descontado Em Folha
Jornal Extra - 11/01/2013 O Projeto de Lei 4.506/2012, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, prevê que o crédito consignado aos servidores seja concedido somente com a autorização...
- Projeto Concede Anistia A Servidores Do Stj
Agência Câmara de Notícias - 12/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram...
- Proposta Torna Obrigatória Prova De Concurso Impressa Em Braile
Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2097/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a impressão em braile das provas de concurso público...
- Projeto Exige Questões Sobre Estatuto Da Advocacia Em Concursos
Agência Câmara - 18/02/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia...
Direitos e Deveres
Projeto prevê afastamento imediato de administrador público preso
Agência Câmara de Notícias - 23/02/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato de suas funções do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.
O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.
?Rotineiramente, vemos agentes públicos, inclusive prefeitos, despachando de cadeias públicas, mesmo após serem presos cautelarmente?, afirma o autor do projeto.
Rubens Bueno adverte que, nessas condições, o administrador preso pode obstar as investigações, ?influindo na produção de provas ou determinando que seus assessores as modifiquem?.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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