Direitos e Deveres
- Concurso Público Para Formação De Cadastro Reserva Poderá Ser Restringido
Agência Câmara de Notícias - 02/10/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4100/12, do Senado Federal, que torna obrigatória a indicação expressa, nos editais de concursos públicos, do número...
- Proposta Reserva 20% Das Vagas Em Concurso Para Pessoas De Baixa Renda
Agência Câmara de Notícias - 09/01/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/11, do deputado Manato (PDT-ES), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. Segundo...
- Projeto Proíbe Privilégios Em Concursos Para Titulares De Cartórios
Agência Câmara de Notícias - 30/03/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes...
- Projeto Exige Processo Seletivo Para Estágio No Poder Público
Agência Câmara - 23/12/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos da União, dos Estados,...
- Proposta Uniformiza Regras Para Concursos Públicos
Agência Câmara - 12/11/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que estabelece regras para a realização de concursos públicos na administração pública federal direta e indireta....
Direitos e Deveres
Projeto exige questões sobre Estatuto da Advocacia em concursos
Agência Câmara - 18/02/2011
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O projeto é idêntico ao PL 2572/07, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que foi arquivado ao final da legislaturapassada.
Segundo a proposta, as perguntas devem enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Nos concursos específicos das áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, 5% do total de questões deverão tratar do estatuto. Nos demais casos, a porcentagem deverá ficar entre 2% e 5%.
Segundo Weliton Prado, a inclusão do estatuto em concursos públicos é importante porque é comum as prerrogativas de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Concurso Público Para Formação De Cadastro Reserva Poderá Ser Restringido
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