Direitos e Deveres
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/11, do deputado Manato (PDT-ES), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. Segundo a proposta, caberá ao Executivo definir os critérios sobre quem poderá se beneficiar com a medida. Esses critérios deverão ser baseados na renda nacional bruta per capita.
O texto não afetará a reserva de vagas às pessoas com deficiência, que é constitucional, independentemente de sua renda. Essa população continuará sob as regras estabelecidas na Lei 8.112/90, que reserva a ela até 20% das vagas disponíveis no concurso.
?É necessário que haja uma medida de curto ou médio prazo para reduzir a injustiça social, a fim de que se comece, desde já, a mudar a situação do País, para que os cidadãos de baixa renda passem a ter acesso a empregos e cargos públicos, concorrendo de uma forma mais justa?, diz o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Trabalho Aprova Inscrição Gratuita Em Concurso Para Quem Recebe Até Meio Salário Mínimo
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa de pagamento de...
- Cdh Aprova Reserva De 20% De Vagas Em Concursos Para Negros E Pardos
Agência Senado - 29/04/2014 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos...
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Agência Câmara Notícias - 27/02/2014 Durante o videochat desta quinta-feira (27) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13), o deputado Policarpo (PT-DF) afirmou que os valores...
- Comissão Adia Votação Da Reserva De 20% Das Vagas De Concursos Públicos Para Negros
Agência Câmara Notícias - 17/12/2013 De acordo com a proposta, vale a autodeclaração. Quem se autodeclarar preto ou pardo terá direito a concorrer pelas vagas da cota. A Comissão de Direitos Humanos...
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Agência Câmara de Notícias - 02/07/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3513/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que obriga o poder público, em todos os níveis, a reservar no mínimo...
Direitos e Deveres
Proposta reserva 20% das vagas em concurso para pessoas de baixa renda
Agência Câmara de Notícias - 09/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/11, do deputado Manato (PDT-ES), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. Segundo a proposta, caberá ao Executivo definir os critérios sobre quem poderá se beneficiar com a medida. Esses critérios deverão ser baseados na renda nacional bruta per capita.
O texto não afetará a reserva de vagas às pessoas com deficiência, que é constitucional, independentemente de sua renda. Essa população continuará sob as regras estabelecidas na Lei 8.112/90, que reserva a ela até 20% das vagas disponíveis no concurso.
?É necessário que haja uma medida de curto ou médio prazo para reduzir a injustiça social, a fim de que se comece, desde já, a mudar a situação do País, para que os cidadãos de baixa renda passem a ter acesso a empregos e cargos públicos, concorrendo de uma forma mais justa?, diz o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Trabalho Aprova Inscrição Gratuita Em Concurso Para Quem Recebe Até Meio Salário Mínimo
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa de pagamento de...
- Cdh Aprova Reserva De 20% De Vagas Em Concursos Para Negros E Pardos
Agência Senado - 29/04/2014 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos...
- Policarpo Defende Taxas De Inscrição Mais Baixas Para Combater ?indústria Dos Concursos?
Agência Câmara Notícias - 27/02/2014 Durante o videochat desta quinta-feira (27) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13), o deputado Policarpo (PT-DF) afirmou que os valores...
- Comissão Adia Votação Da Reserva De 20% Das Vagas De Concursos Públicos Para Negros
Agência Câmara Notícias - 17/12/2013 De acordo com a proposta, vale a autodeclaração. Quem se autodeclarar preto ou pardo terá direito a concorrer pelas vagas da cota. A Comissão de Direitos Humanos...
- Projeto Reserva Vagas No Setor Público Para Pessoas Com Síndrome De Down
Agência Câmara de Notícias - 02/07/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3513/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que obriga o poder público, em todos os níveis, a reservar no mínimo...