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Direitos e Deveres
Comissão adia votação da reserva de 20% das vagas de concursos públicos para negros
Agência Câmara Notícias - 17/12/2013
De acordo com a proposta, vale a autodeclaração. Quem se autodeclarar preto ou pardo terá direito a concorrer pelas vagas da cota.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) adiou a votação, prevista para esta terça-feira, do projeto de lei do Executivo (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. Antes do adiamento, o relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou seu relatório. No texto, ele sugere a reserva de vagas também para os cargos comissionados.
Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas. A medida valerá para órgãos e entidades da administração pública federal.
Tramitação
A proposta tem urgência constitucional e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sem nenhuma emenda. Após a votação pela Comissão de Direitos Humanos, ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Ainda não há data prevista para nova análise do texto, mas a proposta está na pauta da reunião do colegiado de amanhã. A reunião da CDH está marcada para as 14h no plenário 9.
Cargos comissionados
De acordo com o relatório de Feliciano, os órgão e entidades também deverão reservar 20% das vagas de cargos comissionados para negros. Segundo ele, os órgãos, autarquias e fundações federais reúnem hoje quase 90 mil cargos em comissão.
?Esses cargos são de livre nomeação e, por isso, não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, devido à relevância e ao grande numero de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para provimento de cargos do Poder Executivo?, argumentou em seu relatório.
Voto contrário
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) já apresentou um voto contra as cotas. Segundo ele, não há como definir quem é negro no Brasil. ?Qual o percentual de negritude necessário para se autodeclarar negro? Em um país miscigenado como o Brasil, as dificuldades de reconhecimento racial são óbvias.?, afirmou.
De acordo com a proposta, vale a autodeclaração. Quem se autodeclarar preto ou pardo terá direito a concorrer pelas vagas da cota.
Acordo
Ao final da reunião de hoje, o deputado Edson Santos (PT-RJ) afirmou que há acordo entre os deputados da comissão para a aprovação da proposta na quarta-feira. Segundo ele, o texto deve ser aprovado sem a emenda que estende a reserva de vagas para os cargos comissionados.
Feliciano, no entanto, afirmou que o texto principal e a emenda devem ser aprovados pela comissão. Segundo ele, o deputado Marcos Rogério deve retirar seu voto contrário às cotas no serviço público.
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