Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Proposta cria 226 cargos no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
Agência Câmara de Notícias - 21/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1875/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 226 cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). Pela proposta, serão 171 cargos de analista judiciário ? área judiciária (nível superior completo) e 55 cargos de técnico judiciário ? área administrativa (nível médio completo).
O presidente do TST, João Oreste Dalazan, argumenta que, em 2009, o TRT da 18ª Região teve a maior média mensal do País de processos recebidos por servidor. Segundo ele, foram 23,33 processos por profissional, enquanto a média nacional foi de 13,32. Além disso, de acordo com o ministro, o TRT-18 contava com 15,14 servidores efetivos para cada 100 mil habitantes do estado. A média nacional foi de 19,68.
Dalazan destaca ainda que o número de servidores de outros órgãos cedidos ao tribunal regional ultrapassa o limite de 20% determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ?O TRT da 18ª Região deverá proceder à devolução de servidores cedidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, o que implicará dificuldades na manutenção da adequada prestação jurisdicional, sendo imprescindível a recomposição de seu quadro de pessoal?, argumenta o ministro.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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