Direitos e Deveres
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2868/11, que estende aos empregados e trabalhadores avulsos (sem vínculo de emprego) o direito de receber adicional de risco portuário. O adicional de 40% sobre o salário é previsto na Lei 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos, mas vale apenas para servidores públicos.
Para o deputado, o entendimento do TST fere o princípio constitucional da isonomia. ?A matéria ainda é objeto de aceso debate nos tribunais, que já se manifestaram inúmeras vezes concedendo a isonomia pleiteada pelos avulsos e empregados portuários?, acentua Carlos Bezerra. Ele sustenta que o projeto faz justiça e busca pacificar a questão.
Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Direitos e Deveres
Proposta estende adicional de risco nos portos a não concursados
Agência Câmara de Notícias - 31/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2868/11, que estende aos empregados e trabalhadores avulsos (sem vínculo de emprego) o direito de receber adicional de risco portuário. O adicional de 40% sobre o salário é previsto na Lei 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos, mas vale apenas para servidores públicos.
Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), os empregados e trabalhadores avulsos também estão sujeitos a riscos relativos à insalubridade e à periculosidade. Ele explica que o adicional é pago somente a servidores devido à interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a lei.
Para o deputado, o entendimento do TST fere o princípio constitucional da isonomia. ?A matéria ainda é objeto de aceso debate nos tribunais, que já se manifestaram inúmeras vezes concedendo a isonomia pleiteada pelos avulsos e empregados portuários?, acentua Carlos Bezerra. Ele sustenta que o projeto faz justiça e busca pacificar a questão.
Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Tst - Portuário De Terminal Privativo Não Tem Direito A Adicional De Risco - Tst
Portuário de terminal privativo não tem direito a adicional de risco (Seg, 19 Ago 2013 15:54:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia reconhecido o direito de adicional de risco a um empregado...
- Tramita Na Câmara Pec Que Institui Adicional Por Tempo De Serviço
BSPF - 21/09/2013 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2011, do deputado Policarpo (PT/DF), que institui o adicional por tempo...
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