Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 03/09/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera como improbidade administrativa o ato de...
- Código Penal: Já é Crime Fraudar Concurso Público
Agência Brasil - 06/04/2012 Brasília ? Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o...
- Projeto Aumenta Pena Para Agente Público Condenado Por Fraude Previdenciária
Agência Câmara de Notícias - 07/03/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3193/12, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que prevê a perda de cargo, função ou emprego público para quem for...
- Projeto Veda Cessão De Informações Cadastrais Por órgãos Públicos
Agência Câmara de Notícias - 01/08/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 584/11, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que proíbe a venda ou a cessão, por órgãos da administração pública,...
- Crime Contra Agente De Segurança E Sua Família Pode Ter Pena Maior
Blog do Servidor Público Federal - 19/04/2011 Os homicídios cometidos contra agentes públicos das áreas judiciária e de segurança - como juízes, policiais e oficiais de justiça - e contra seus familiares poderão ter a pena elevada....
Direitos e Deveres
Proposta fixa pena para fraude em concurso ou vestibular
Agência Câmara de Notícias - 13/05/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 327/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que estabelece pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para o crime de fraude em concurso público ou exame vestibular.
A proposta acrescenta artigo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O deputado explica que o projeto busca preencher uma lacuna, já que ainda não existe legislação específica para o ato de fraudar concursos públicos, e esse crime precisa ser enquadrado em outros artigos do código.
Para o autor, esse tipo de fraude tem semelhanças com o crime de falsificação e, por isso, deve ser enquadrado na mesma parte do código. ?Esse tipo de fraude é grave, pois agride a fé pública, que é baseada exatamente na confiança dos cidadãos nas instituições, sendo que essa confiança é essencial para a vida em sociedade?, explica.
Hugo Leal afirma que os órgãos públicos têm buscado cada vez mais atuar com seriedade na elaboração de processos seletivos, mas, apesar dos esforços adotados pelas bancas examinadoras, as fraudes continuam ocorrendo. ?Pessoas envolvidas utilizam-se de técnicas cada vez mais sofisticadas, tentando sempre burlar o sigilo e a segurança para que candidatos ligados ao esquema ilícito consigam ser aprovados?, diz.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 1086/99, que trata de assunto semelhante. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
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