Direitos e Deveres

QUEIJO TERÁ DE DEIXAR APÊ FUNCIONAL, DECIDE JUIZ

Autor(es): Luiz Roberto Magalhães e Josie Jeronimo

Correio Braziliense - 24/09/2011

O ABUSO NOS APÊS

Caso do inquilino irregular que transformou um apartamento em depósito de laticínios retrata o descaso da União com o patrimônio público. Para TCU, governo perdeu o controle sobre esses imóveis

TCU acusa órgão responsável pelos bens da União de não ter ideia precisa do patrimônio que administra. Problema gera casos como o do apartamento utilizado para estocar queijos. Justiça determina a reintegração de posse da unidade

Há 10 anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) alerta o Ministério do Planejamento sobre as deficiências de gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na administração e na fiscalização dos imóveis funcionais. O escândalo revelado ontem pelo Correio ? que mostrou um apartamento do poder público avaliado em R$ 1,3 milhão sendo utilizado como depósito de queijos por um ex-servidor que vive irregularmente no local há pelo menos 12 anos ? é uma ilustração da falta de cuidado dos gestores com os bens públicos.

A Advogacia-Geral da União (AGU) protocolou ontem pedido de reintegração de posse do imóvel e a 13ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar determinando a desocupação do imóvel (leia mais na página 4).

Sem a devida atenção aos apartamentos funcionais do governo, uma fortuna imobiliária de 805 imóveis dominiais administrados pela Superintendência de Patrimônio da União do Distrito Federal espalha-se por áreas de Brasília que têm o metro quadrado calculado em pelo menos R$ 6 mil. "Não sabem realmente quantos e quais são os imóveis que administram, não sabem dos seus estados de conservação, não sabem das suas dimensões, não sabem das suas utilizações, não sabem dos seus reais valores, não sabem das suas localizações", resume relatório do TCU divulgado este ano.

Por dois dias, o Correio pediu à SPU informações sobre a unidade usada como depósito de queijos e sobre os apartamentos funcionais administrados pelo órgão, mas não obteve resposta. Funcionários do setor de controle e fiscalização da secretaria informaram que o programa utilizado para gerenciar os imóveis está defasado e o Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa) não emite boletins que permitam verificar a situação dos apartamentos funcionais que estão em litígio na Justiça.

Prejuízos

A falta de fiscalização, além de permitir que pessoas que prestaram serviço ao governo morem de graça em apartamentos caros e bem localizados, gera prejuízos aos cofres públicos. Acórdão do TCU divulgado este ano mostra que a Secretaria de Patrimônio da União "não consegue evitar a prescrição de créditos inadimplentes". O termo indica que os gestores não recuperaram, antes do prazo de prescrição, as dívidas que os moradores deixam em taxas de manutenção predial e condomínio. Com isso, a União arca com as obrigações não pagas pelo morador dos imóveis funcionais. Quando o servidor está na ativa e recebe o direito de residir em um apartamento do governo, a chamada "taxa de ocupação" é descontada em folha de pagamento.

O documento do tribunal mostra ainda que a SPU não consegue cumprir a meta de cobranças administrativas das pendências nos imóveis funcionais. Em 2009, 69,3% da meta estipulada pela administração pública foi alcançada, o equivalente a 2.705 Registros Imobiliários Patrimoniais (Rips) em vez de os 3.898 estipulados como produção mínima.

Um balanço da gestão 2003/2010 da Secretaria de Patrimônio da União mostra que, em todo o país, o governo administra 492.910 imóveis dominiais e 28.386 em uso especial, termo usado para designar os prédios públicos que abrigam órgãos estatais.

No entanto, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União critica o sistema utilizado para monitorar os imóveis. "Segundo a SPU, foi criado um grupo de trabalho para atuar em ações visando sanar as inconsistências do Siapa, afirmando que a solicitação para adequação do sistema encontrava-se em processo de desenvolvimento pelo Serpro."

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