Direitos e Deveres
Dentre o direitos e garantias individuais, a Constituição brasileira assegura expressamente aos nacionais e estrangeiros residentes no País
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Notícias STF Sexta-feira, 14 de março de 2014 Aplicação de medida antidumping deve observar contraditório e ampla defesa Ao analisar um recurso em mandado de segurança (RMS 31553) apresentado pela Associação...
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Os direitos são normas de conteúdo mais material, declaratórias. Imprimem um sentido legal à vida, liberdade e demais direitos fundamentais.As garantias tem conteúdo mais processual. Elas visam a proteger o direito fundamental. Ex: Art 5º, XV ->...
Direitos e Deveres
Questão - Nacionais
Dentre o direitos e garantias individuais, a Constituição brasileira assegura expressamente aos nacionais e estrangeiros residentes no País
(A) a livre manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
(B) a gratuidade das ações de mandado se segurança, habeas corpus e habeas data.
(C) a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
(D) o exercício livre e incondicionado de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
(E) o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo.
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Os direitos são normas de conteúdo mais material, declaratórias. Imprimem um sentido legal à vida, liberdade e demais direitos fundamentais.As garantias tem conteúdo mais processual. Elas visam a proteger o direito fundamental. Ex: Art 5º, XV ->...