Direitos e Deveres

RE discute se professor substituto pode preencher vaga de concurso na vigência de outro contrato

STF - 01/06/2011

Foi reconhecido o status de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 635648) que versa sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93. Esse dispositivo veda nova contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato.

Com base no disposto no artigo 37, incisos I, II, IX, da Constituição Federal, a Universidade Federal do Estado do Ceará (UFC), autora do recurso, questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Para a universidade, não se pode falar em suposta inconstitucionalidade do dispositivo questionado da Lei 8.745/93, uma vez que o artigo 37, incisos I, II e IX, da CF, ?são claros ao delegar às leis infraconstitucionais a limitação ao acesso a cargos públicos, em expresso os temporários?. ?As exigências, como de se supor, não foram arbitradas aleatoriamente, mas antes, possuem uma importante função na sistemática da Administração Pública?, afirma.

A autora ressalta que tal vedação visa, na realidade, impedir que a contratação em situação excepcional prevista na norma constitucional torne-se permanente, ?acarretando, desta feita, prejuízo às instituições de ensino superior e constituindo ofensa à Administração Pública como um todo?. Alega que as restrições previstas ?impedem que a exceção constitucional seja uma porta fácil para a anormal constituição de situações definitivas, burlando a exigência de concurso público de provas ou provas e títulos e, portanto, em prejuízo do melhor funcionamento do serviço público?.

Por isso, a Universidade Federal do Ceará pede a reforma do ato contestado para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93 ?e, por conseguinte, negada a contratação da recorrida?. A decisão de reconhecer a repercussão geral do tema se deu por maioria dos votos, por meio do Plenário Virtual, vencido o ministro Cezar Peluso. O mérito do RE será julgado oportunamente.

O caso

A discussão teve início com um mandado de segurança impetrado por uma professora licenciada em Letras com habilitação em português/espanhol que inscreveu-se para a seleção de professor substituto promovido pela Casa de Cultura Hispânica da Universidade Federal do Ceará. De acordo com o Edital nº 334/2006, foi oferecida uma vaga para professor de língua espanhola com carga horária de 40 horas/aula semanais.

Conforme os autos, a impetrante teve êxito em todas as modalidades de prova, sendo a única candidata com pontuação exigida para a aprovação, o que levou a Comissão Julgadora a indicá-la para preencher a vaga de professor substituto ofertada pelo concurso. No entanto, a contratação foi negada pelo superintendente de Recursos Humanos da UFC, tendo em vista contrato firmado entre a impetrante e a UFC na condição de professora substituta no período de 25 de agosto de 2004, com a prorrogação administrativa até 31 de julho de 2006.

- Candidata Prejudicada Por Erros Administrativos Em Concurso Será Nomeada
Consultor Jurídico     -     19/12/2015 A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que nomear uma professora aprovada em concurso público. A docente chegou a ser comunicada que tomaria posse mas...

- Contratação Temporária De Professor Substituto Viola Direito De Candidato Aprovado Em Concurso Público
BSPF     -     18/11/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia...

- Stf Analisará Direito A Nomeação Requerido Por Candidato Após Prazo De Validade De Concurso
BSPF     -     29/10/2013 Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal...

- Constitucionalidade De Lei Municipal Sobre Contratação Temporária De Servidores é Tema De Repercussão Geral
BSPF     -     22/11/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE)...

- Procuradorias Comprovam Legalidade De Ato De Instituto Educacional Que Impediu Contratação De Candidato Que Já Atuou Como Professor Substituto
AGU     -     15/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, que professor substituto temporário do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), posteriormente...

Direitos e Deveres