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Direitos e Deveres
Reajuste beneficia aposentados, pensionistas e servidores ativos
BSPF - 16/05/2012
Impacto no Orçamento deste ano será de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Medida já havia sido enviada ao Congresso na forma de projeto de lei.
A Câmara analisa a Medida Provisória 568/12, que aumenta os salários de 937 mil servidores do governo federal. O reajuste beneficia aposentados, pensionistas e servidores ativos e vai custar cerca de R$ 1,5 bilhão do Orçamento de 2012 e começará a ser pago a partir do dia 1º de julho.
A MP tem o mesmo conteúdo do PL 2203/11, que chegou à Câmara no fim de agosto e ainda aguarda análise da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Com a edição da medida provisória, alguns benefícios têm efeito imediato - no caso dos professores de instituições federais, os reajustes serão retroativos ao mês de março.
O texto altera mais de 30 gratificações e planos de carreira de servidores do Poder Executivo Federal, incluindo militares. Serão beneficiados, por exemplo, servidores do Itamaraty, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), médicos, pesquisadores, entre outros.
Ministério da Defesa
A MP também altera a estrutura do Executivo para criar a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa e o cargo de secretário-geral. Além disso, transforma cargos de vários órgãos em 19 Gratificações de Representação do Ministério da Defesa. Segundo a proposta, não haverá aumento de despesa com essas mudanças.
Tramitação
A proposta precisa ser analisada por uma comissão mista e passará a trancar a pauta da Casa em que estiver ? Câmara ou Senado ? a partir de 28 de junho.
Íntegra da proposta:
PL-2203/2011
MPV-568/2012
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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