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Direitos e Deveres
Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado na CCJ do Senado
Consultor Jurídico - 20/05/2015
O reajuste para servidores do Judiciário foi aprovado nesta quarta-feira (20/5) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O Projeto de Lei da Câmara 28/2015 segue agora para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
De acordo com o parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), o aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017.
Dependerá também da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta do Supremo Tribunal Federal para aumentar a dotação tramita desde 2014 e recebia a numeração 7.920/2014.
Os órgãos do Poder Judiciário, como contrapartida ao aumento, terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano. O reajuste ainda depende de suplementação orçamentária para começar a ser pago este ano.
Em nota técnica, o Supremo alega que o pedido trata de reposição de perdas, pois os servidores tiveram o poder de compra de suas remunerações depreciados por sete anos, entre 2006 e 2012. O governo federal demonstrava resistência, pois o Ministério do Planejamento estima que o custo nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões.
Com informações da Agência Senado
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