Direitos e Deveres

Reforma administrativa do Senado segue na pauta da CCJ

Agência Senado - 13/04/2012

A proposta de reforma administrativa do Senado (PRS 96/2009) continua na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e pode ser votada na quarta-feira (18) às 10h. Na semana passada, a votação foi adiada por causa do prolongado debate sobre uniformização das alíquotas do ICMS para acabar com a guerra fiscal.

O relator da reforma, senador Benedito de Lira (PP-AL), pressiona para que se vote o projeto. Há um voto em separado do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), no qual ele defende uma redução na estrutura da Casa maior que a apresentada por Benedito de Lira. O voto em separado só entrará em votação se o relatório de Lira for rejeitado.

Histórico da reforma administrativa:

* As mudanças na estrutura administrativa do Senado foram propostas inicialmente em 2009 pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que encomendou à Fundação Getúlio Vargas (FGV) um estudo sobre o tema.

* No mesmo ano, a Mesa apresentou o projeto de resolução 96/09, acolhendo as propostas da FGV com contribuições de outros setores do Senado.

* Em 2010, foi formada uma primeira subcomissão ligada à CCJ, tendo o então senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) como relator. O documento produzido por ele não chegou a ser votado pelo colegiado.

* Em 2011, uma nova subcomissão foi formada. Depois de audiências públicas e de debates com dirigentes do Senado, a subcomissão aprovou o substitutivo do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES) em 6 de julho.

* O exame da matéria passou então para a CCJ no fim de 2011, com Benedito de Lira (PP-AL) como relator, depois que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) declinou da indicação. Em 13 de dezembro, Lira apresentou seu relatório.

* Em março deste ano, a matéria voltou à pauta da CCJ, quando Benedito de Lira apresentou uma ?complementação do voto?. Para conhecer melhor as propostas, o senador Ricardo Ferraço apresentou pedido de vista.

* No dia 28 de março, Ricardo Ferraço continuou defendendo uma proposta alternativa e apresentou um voto em separado.

Algumas das propostas do relatório do senador Benedito de Lira:

* Redimensionamento do número de terceirizados, com corte de 30% no número de contratados;

* Fixação de 12 cargos em comissão por gabinete, com possibilidade de desdobramentos para nomeação de até 55 auxiliares;

* Lotação de no máximo cinco servidores efetivos em cada gabinete;

* Criação de serviço de fonoaudiologia, com dois cargos sendo preenchidos por concurso público;

* Estabelecimento de oito cargos em comissão (de livre nomeação) para os gabinetes das lideranças partidárias e dos membros da Mesa. No substitutivo de Benedito de Lira apresentado em dezembro, eram apenas quatro cargos.

* Desmembramento do Serviço de Pesquisa e Atendimento ao Usuário, com a criação de um serviço de pesquisa voltado a apoiar as atividades fins do Senado;

* Manutenção do Programa Interlegis.

Algumas propostas do voto em separado do senador Ricardo Ferraço:

* Redução do número total de cargos em comissão (livre nomeação) de 1.499 para 1.219.

* Redução do número de funções comissionadas de 2.072 para 907;

* Nos gabinetes, redução do número máximo de cargos de livre nomeação que podem ser providos por meio do chamado desdobramento dos atuais 79 para 25;

* Redução de sete para cinco do número de funcionários do quadro permanente que pode servir em um gabinete;

* Determinação para a realização de um estudo dos serviços terceirizados contratados, com meta de redução de 30% do volume atual de mão-de-obra contratada;

* Autorização para que a chefia de gabinete seja ocupada tanto por servidor efetivo quanto por comissionado para que o senador possa nomear pessoa de sua absoluta confiança para o cargo mais importante de seu mandato;

* Prazo de 180 dias para que o Senado apresente estudos e análises sobre a Secretaria Especial de Editoração e Publicação (Gráfica), sobre a Secretaria Especial de Informática (Prodasen), sobre a Secretaria de Assistência Médica e Social (Sams), sobre a Secretaria de Biblioteca e sobre a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs).

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