Direitos e Deveres

Regulamentação da greve no setor público é adiada para 2014

BSPF - 18/12/2013

O presidente da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição (CMCLF), deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), adiou para o dia 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (18), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública.

- Como estamos construindo um clima de entendimento, abrimos mais um prazo para a negociação, para que a partir de fevereiro possamos debater esta matéria rapidamente. Ainda em fevereiro nós iremos votar a proposta, explicou Jucá.

Nesta terça-feira (17) aconteceu mais uma rodada de negociação entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá. O representante do PMDB de Roraima disse que ainda há pontos bastante divergentes. Um deles, de acordo com ele, é a definição das carreiras, categorias e serviços públicos que são essenciais e assim, em caso de greve, devem manter um percentual mínimo de servidores trabalhando.

- Estamos amadurecendo todo o projeto. É importante que as centrais participem. Eu acho que esse clima de entendimento é positivo para a construção de uma proposta para um tema tão relevante e tão polêmico como esse.

O Artigo 37 da Constituição Federal assegura os servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição.

Fonte: Agência Senado

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