Direitos e Deveres

Regulamentação da negociação coletiva sairá este ano, diz Assessor da Presidência

BSPF - 25/03/2015

?Posso dizer que estamos trabalhando internamente para viabilizar essas duas questões importantes para os servidores: a negociação coletiva e a liberação para o mandato classista.?

O Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Lopes Feijóo, garantiu que este ano sai a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo.

Durante encontro com a diretoria executiva e membros das entidades filiadas ao Fonacate, realizada na tarde desta terça-feira (24) no Palácio do Planalto, Feijóo disse ainda que a Presidência pretende retomar o diálogo sobre a liberação para o exercício de mandato classista dos servidores públicos.

?Posso dizer que estamos trabalhando internamente para viabilizar essas duas questões importantes para os servidores: a negociação coletiva e a liberação para o mandato classista?,

Na ocasião, o secretário-geral do Fórum, Rudinei Marques, entregou para Feijóo o estudo ?Licença Remunerada para o Exercício de Mandato Classista: Alternativas para Discussão?, elaborado pelo Fonacate.

Marques enfatizou que a sugestão do Fonacate é que o governo restabeleça, na esfera da União, a licença remunerada com ônus para a Administração Pública, para o exercício ? pelos servidores civis ativos ? de mandatos em entidades sindicais e associativas.

José Lopes Feijóo, por sua vez, afirmou que irá estudar o documento entregue pelo Fonacate. ?Assumo o compromisso de resgatarmos o debate sobre esse tema?, reiterou.

Antes de finalizar a reunião, Rudinei Marques destacou que este é o 13º ano do governo dos trabalhadores e ainda não se definiu a data-base, a negociação coletiva e o direito de greve dos servidores públicos e, tampouco, o restabelecimento do mandato classista com ônus para a Administração.

Fonte: FONACATE

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