Direitos e Deveres
- Regulamentação Da Negociação Coletiva No Setor Público
BSPF - 10/04/2013 Uma das mais importantes conquistas para os servidores públicos nos últimos 35 anos - o reconhecimento definitivo da negociação coletiva no setor público - está ameaçada pela morosidade...
- Negociação Coletiva Para Trabalhadores Do Setor Público
BSPF - 09/03/2013 A presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto que internaliza a discussão da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da...
- Dilma Assina Decreto Para Regulamentar Negociação Coletiva De Servidores Públicos
Jornal Estado de Minas - 07/03/2013 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou nessa quarta-feira o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)....
- Dilma Assina Decreto Para Começar A Regulamentar Convenção 151 Da Oit
Agência Brasil - 06/03/2013 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (6) o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio...
- Governo Quer Atrelar Proposta
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 23/07/2009 Foi realizada mais uma reunião do Grupo de Trabalho (GT) que discute a regulamentação da negociação coletiva no serviço público. O grupo reúne representantes do governo e dos...
Direitos e Deveres
Regulamentação efetiva
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/03/2013
O decreto regulamentando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assinado no último dia 6 pela presidente Dilma Rousseff é um recado à OIT de que o governo brasileiro reconhece esse direito dos servidores, mas não aponta nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Essa é a análise das entidades que representam os servidores públicos. De acordo com a categoria, ainda que o decreto possa ser considerado um avanço, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.
Intenção
O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Josemilton Costa, reforçou que a entidade vai continuar lutando pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. ?O decreto aponta uma intenção do governo, o que é importante, mas é apenas uma intenção, vamos seguir lutando para que esta intenção se torne um direito efetivo?, disse. No dia 25 de abril, a Condsef vai promover aqui em Brasília um seminário com a participação de suas entidades filiadas sobre negociação coletiva e direito de greve.
Direito de greve
O governo pretende atrelar a regulamentação da negociação coletiva à questão do direito de greve. Declarações de diferentes setores mostram que a intenção é aprovar um projeto no Congresso Nacional ainda este ano. Para tanto, o debate sobre negociação coletiva e direito de greve também deve acontecer nos estados. Divergências existem e, por isso mesmo, os debates são fundamentais na busca de um consenso. Até hoje, entretanto, governo e servidores não chegaram a uma proposta que atenda às necessidades dos dois lados.
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