Direitos e Deveres

Regulamentação da negociação coletiva no setor público

BSPF - 10/04/2013

Uma das mais importantes conquistas para os servidores públicos nos últimos 35 anos - o reconhecimento definitivo da negociação coletiva no setor público - está ameaçada pela morosidade do governo. Três anos após ser ratificada, ainda no governo Lula, a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aguarda apenas sua regulamentação. E 2013 é o ano decisivo para que isso aconteça, sob pena da ratificação desta convenção expirar. Preocupadas com esse cenário, representantes de centrais sindicais, entre elas a CUT, além do Diap e Dieese, participaram de uma audiência no Senado nesta terça-feira, convocada pelo senador Paulo Paim, para debater a questão. Todas as intervenções da audiência apontaram para esta preocupação na demora do Executivo em encaminhar uma proposta de regulamentação da negociação coletiva.

Além disso, praticamente todas as proposições, a exceção de uma encaminhada pelo deputado federal Policarpo, tratam apenas da restrição do exercício do direito de greve dos servidores. Para que nenhum projeto injusto corra o risco de ser aprovado no Congresso, as entidades solicitaram ao Senado que encaminhe apenas projetos que contem com a construção e participação ativa de uma representação global dos trabalhadores públicos com abrangência das Três Esferas. Paim se comprometeu a recepcionar proposições relacionadas à regulamentação da negociação coletiva e dar um andamento a elas. CUT, CTB, Força Sindical, UGT, NCST e CGTB entregaram ao senador cópia de uma minuta de proposição de Projeto de Lei para Regulamentação da Convenção 151 da OIT (veja aqui). A mesma minuta foi apresentada no final de 2012 à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A minuta é o resultado de um acumulado de debates promovidos pelas centrais sindicais, que participaram nos últimos três anos de um grupo de trabalho (GT) com representação também de representantes do governo. Mesmo tendo avançado nas discussões em torno desses direitos fundamentais ? negociação coletiva e greve ? os trabalhadores públicos continuam se reunindo para buscar ajustes necessários que contemplem o conjunto dos servidores. No dia 25 deste mês a Condsef vai promover um seminário sobre negociação coletiva e direito de greve para suas entidades filiadas. Seminários nos estados também fazem parte da proposta de ampliar o debate contando com a participação de servidores em todo Brasil.

Decreto 7.944/13 ? No início de março deste ano a presidenta Dilma Rousseff renovou o compromisso do governo junto à OIT com a publicação do Decreto 7.944/13 (veja aqui). No entanto, o decreto não aponta, como seria o ideal, nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato. Portanto, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada. Esta continua sendo, inclusive, uma das bandeiras de luta prioritárias que unificam servidores públicos federais de 31 entidades em torno da Campanha Salarial 2013.

Fonte: Condsef

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