Direitos e Deveres

Relator admite fazer alterações em projeto que altera Lei Orgânica da AGU

Agência Câmara Notícias - 11/06/2013

Entidades de advogados e a OAB criticaram vários aspectos do projeto. A Associação Nacional dos Advogados da União afirma que o projeto permite aparelhamento político da AGU, o que levaria a conclusões dos processos em desacordo com o ordenamento jurídico.

O deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator do projeto de lei complementar (PLP 205/12) que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), admitiu fazer alterações na proposta. Ele negocia com o governo e as entidades de classe mudanças no texto.

Em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada nesta terça-feira, as associações que representam os advogados públicos fizeram duras críticas ao projeto encaminhado pelo governo ao Congresso.

Canziani trabalha na construção de um texto que atenda não só à categoria, mas aos interesses do País. "Como toda negociação com o governo, esta também não é fácil, mas é um trabalho que temos que fazer; o Parlamento existe para isso?, ressaltou o parlamentar.

?Não é pelo fato de o projeto chegar aqui na Casa que nós vamos simplesmente despachar o projeto que recebemos do governo?, acrescentou Canziani. ?Então, teremos toda uma negociação, todo um entendimento, e eu estou animado que a gente vá conseguir avançar e fazer um relatório que atenda principalmente aquilo que o Brasil precisa."

Aparelhamento político

Quatro associações que representam carreiras da advocacia pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram o projeto do governo durante a audiência pública. O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Rommel Macedo, se disse frustrado ao final da audiência.

Ele esperava que o governo reconhecesse o erro e apresentasse sugestões para melhorar a proposta. Rommel critica a possibilidade de que profissionais de fora da carreira sejam contratados para as consultorias jurídicas dos ministérios.

"O grande problema desse projeto é ofender a independência técnica dos membros da Advocacia Geral da União?, avalia Rommel. ?O projeto considera erro grosseiro ofender a hierarquia técnica. Ele usa o conceito de hierarquia, permitindo um aparelhamento político da instituição e possibilitando que chefes não comprometidos com o interesse público constranjam os advogados subordinados no sentido de determinadas conclusões que não estão de acordo com o ordenamento jurídico."

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, afirmou que faltou transparência na discussão da proposta. "Durante a gestão do ministro [José Antônio Dias] Tóffoli na AGU, outro projeto foi discutido com as associações, mas não foi encaminhado."

AGU substituto rebate

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do projeto é fortalecer a Advocacia Geral da União, e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso. Ele sugeriu que a negociação seja feita com outros órgãos do governo como o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.

Servidores protestam

Dezenas de servidores das carreiras da Advocacia Geral da União que incluem além dos advogados da união, os procuradores Federais, da Fazenda e do Banco Central, estiveram presentes à audiência pública da Comissão de Trabalho. Eles penduraram faixas e distribuíram panfletos contra o projeto de lei complementar que altera a lei orgânica do órgão.

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