Direitos e Deveres

Audiência discute projeto que altera a Lei Orgânica da AGU

Agência Câmara Notícias - 11/06/2013

Ainda hoje, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com a independência do advogado público.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública hoje, a partir das 14h30, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12, do Executivo, que ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da Advocacia-Geral da União (AGU). O debate será realizado no Plenário 14.

A audiência foi solicitada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) ?em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia-Geral da União contrárias a vários pontos do PLP?. O debate chegou a ser marcado no fim do ano passado, mas foi cancelado.

Protesto

Ainda hoje, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) promove uma manifestação em Brasília contra o projeto. A associação diz que o projeto permitirá o ingresso e a atuação de não concursados na AGU e a subordinação do advogado público ao gestor, eliminando sua independência na elaboração de pareceres jurídicos.

Os membros da AGU pretendem ainda entregar ao Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, documento com o posicionamento contrário da entidade em relação ao PLP 205/12. Eles reclamam que a proposta foi enviada ao Congresso sem debate com os membros ou as associações representativas da Advocacia Pública.

?A falta de debate sobre a proposta e os cancelamentos das audiências públicas aumentou a ansiedade e a insatisfação dos advogados públicos federais com relação à proposta. Na audiência desta quarta poderemos mostrar o quanto o projeto afetará negativamente a todos nós e ao País?, afirma a diretora-geral da Unafe, Simone Fagá.

Convidados

Foram convidados para participar do debate:

- a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito;

- o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano;

- o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio Fagá;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes;

- o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Madeiro de Macedo Carneiro;

- a presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana D'arc Alves Barbosa Vaz de Mello;

- um representante da AGU.

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