Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 20/08/2013 A Advocacia-Geral da União quer ouvir seus membros sobre a proposta da nova Lei Orgânica da instituição. A partir da próxima semana, advogados e servidores do órgão...
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Agência Câmara Notícias - 11/06/2013 Ainda hoje, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com...
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Agência Câmara Notícias - 10/06/2013 No mesmo dia, integrantes da AGU protestam em Brasília contra o projeto. Eles reclamam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará...
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Ana D'AngeloCorreio Braziliense - 04/09/2012 Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes Advogados...
Direitos e Deveres
Mudanças na AGU
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 14/06/2013
O deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, relator do projeto de lei que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (PLP 205/12), negocia com o governo e as entidades de classe mudanças na proposta. Quatro associações que representam carreiras da advocacia pública e a Ordem dos Advogados do Brasil criticaram o projeto do governo durante a audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
Críticas
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Rommel Macedo, se disse frustrado ao final da audiência. Ele esperava que o governo reconhecesse o erro e apresentasse sugestões para melhorar a proposta. Além de criticar a possibilidade de que profissionais de fora da carreira sejam contratados para as consultorias jurídicas dos ministérios, Rommel considera que o texto fere a independência técnica dos advogados públicos.
Negociação
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do projeto é fortalecer a Advocacia-Geral da União (AGU), e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso. Ele sugeriu que a negociação seja feita com outros órgãos do governo, como o ministério do Planejamento e a Casa Civil.
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