Direitos e Deveres

AGU colhe sugestões de advogados e servidores para reforma da Lei Orgânica

Consultor Jurídico - 20/08/2013

A Advocacia-Geral da União quer ouvir seus membros sobre a proposta da nova Lei Orgânica da instituição. A partir da próxima semana, advogados e servidores do órgão poderão fazer sugestões para o texto do Projeto de Lei Complementar 205/2012, que tramita no Congresso Nacional.

Segundo o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, a intenção é democratizar o debate e integrar as quatro carreiras da advocacia pública federal na discussão. ?O advogado da União que está em Rondônia ou em São Paulo não tem tido a mesma oportunidade de se manifestar quanto o que está em Brasília?, exemplifica. Associações da classe têm criticado a falta de discussão do texto proposto por Adams entre os profissionais.

As sugestões podem versar sobre qualquer assunto, mas questões que não estão no texto enviado ao Congresso terão perguntas específicas, como sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos e a necessidade de inscrição dos profissionais na OAB para atuar ? tanto as inscrições principais quanto as chamadas suplementares, exigidas de advogados registrados em um estado, mas que atuam em outro.

As opiniões serão colhidas por meio de um aplicativo criado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da AGU, que começará a funcionar na próxima semana. Uma portaria a ser publicada até o fim desta semana vai disciplinar os detalhes da coleta de sugestões e o prazo para o envio. Os dirigentes da instituição estão orientados a estimular as contribuições. Segundo Adams, o sistema deve receber opiniões durante 45 ou 60 dias. ?Acertamos com o relator do projeto na Câmara que não haverá tramitação até que todas as sugestões sejam encaminhadas?, garante Adams.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), apoia a iniciativa e se comprometeu a aguardar as informações que serão enviadas para compor o relatório do projeto. ?Essa decisão vai aproximar ainda mais, não só por parte das entidades de classe, mas de todos os advogados que quiserem dar sua contribuição ao projeto, que serão muito bem vindas?, diz. ?E eu pessoalmente trabalharei para que as propostas sejam apreciadas integralmente pelo Congresso?, completa Adams.

Canziani afirma que as sugestões serão apresentadas como emendas no Plenário do Congresso. ?Sem dúvida alguma nós podemos e pretendemos acatar e colocar no nosso relatório as colaborações enviadas pelos advogados?, garantiu.

Leia a íntegra em AGU colhe sugestões para reforma da LeiOrgânica

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