Direitos e Deveres

Site da AGU já recebe propostas sobre a nova Lei Orgânica

AGU - 02/09/2013

Foi disponibilizado nesta segunda-feira (02/09), na Intranet da Advocacia-Geral da União (AGU), o espaço oficial reservado para que os membros das carreiras jurídicas e servidores administrativos possam propor sugestões ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012, que institui a nova Lei Orgânica da AGU.

A Consulta Institucional foi criada por decisão do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e regulamentada por meio da Portaria nº 300 de 26 de agosto de 2013. O prazo para apresentar colaborações sobre o tema é de 45 dias.

Após recebidos, os dados serão compilados e organizados pela Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral, responsável pela coordenação do processo. O material será levado ao relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado federal Alex Canziani para análise. O órgão pretende que todas as colaborações sejam acolhidas pelo Congresso.

Envio de sugestões

Ao acessar a página principal da Intranet da AGU, será aberta uma janela (pop-up). O colaborador deve clicar no link para ser direcionado ao espaço. A participação será individual, identificada pelo login de acesso à Rede AGU, e pode ser feita mediante propostas de exclusão, inclusão ou modificação de artigos, com as respectivas justificativas.

Para facilitar a colaboração, nas opções "Proposta de modificação ou exclusão de artigo" a ferramenta disponibiliza o texto atual para edição direto no sistema, sem a necessidade de editar todo o trecho novamente. Além disso, os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União podem optar por apresentar um texto totalmente novo.

Liberdade total

Os colaboradores terão total liberdade para fazer as alterações que acharem necessárias dentro do prazo. As sugestões poderão ser feitas e alteradas por um mês e meio. O material que será compilado e enviado ao relator da proposta na Comissão de Trabalho, Alex Canziani, é o texto final registrado no sistema.

Cabe destacar que o Advogado-Geral da União garantiu que as sugestões não passarão por qualquer sistema de filtragem e alteração antes de serem enviadas à Câmara dos Deputados. Os dados serão encaminhados na totalidade para que Canziani decida quanto a possibilidade de inclusão da proposta no relatório a ser apresentado ao plenário.

Incentivo à participação

Durante o anúncio da medida, no final de agosto, Adams ressaltou a importância da colaboração dos membros da AGU. "Esse é um momento importante em que todos os advogados públicos poderão participar efetivamente apresentando sugestões", disse.

Na ocasião, o ministro também afirmou que fará o possível para que as colaborações dos advogados e procuradores da AGU sejam acolhidas pelos parlamentares. "E eu pessoalmente trabalharei para que as propostas sejam apreciadas integralmente pelo Congresso".

O relator do projeto também apoiou a iniciativa da AGU de consultar todos os advogados públicos e se comprometeu a aguardar as informações que serão enviadas para compor o relatório do projeto. "Essa decisão vai aproximar ainda mais, não só por parte das entidades de classe, mas todos os advogados que quiserem dar sua contribuição ao projeto, que serão muito bem vindas", frisou.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Agu Já Recebeu 140 Sugestões A Projeto De Lei Orgânica
Consultor Jurídico     -     09/09/2013 Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei...

- Consulta Sobre O A Nova Lei Orgânica Mobiliza Servidores E Membros Das Carreiras Jurídicas Da Agu
BSPF     -     07/09/2013 Advogados públicos e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) estão se mobilizando em grupos para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012. As reuniões são...

- Mudanças Na Agu
Maria EugêniaJornal de Brasília     -     14/06/2013 O deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, relator do projeto de lei que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (PLP 205/12), negocia com...

- Relator Admite Fazer Alterações Em Projeto Que Altera Lei Orgânica Da Agu
Agência Câmara Notícias     -     11/06/2013 Entidades de advogados e a OAB criticaram vários aspectos do projeto. A Associação Nacional dos Advogados da União afirma que o projeto permite aparelhamento...

- Adams Se Reúne Com Anpprev E Discute Assuntos Da Carreira Dos Procuradores Federais
AGU     -     06/08/2012 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, se reuniu na última sexta-feira (03/08) com os representantes da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social...

Direitos e Deveres