Direitos e Deveres

Relator apresenta parecer a projeto que garante reajuste da Polícia Federal

Agência Câmara Notícias - 09/07/2014

Proposta, que precisa ser votada pela Comissão de Orçamento e pelo Plenário do Congresso, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que agentes, escrivães e papiloscopistas recebam aumento de 15,8%.

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou na última quarta-feira (2) o relatório ao projeto de crédito adicional (PLN 5/14) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13) para permitir o reajuste de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF). Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

?A medida é justa e necessária para valorizar categorias de servidores que não foram contempladas com aumento nos últimos anos?, afirmou o relator.

Inclusões

Puty fez duas inclusões no texto enviado pelo Executivo. A primeira foi a permissão de aumento para peritos federais agrários, previsto na Medida Provisória 650/14 ? que também estabelece o reajuste para os servidores da PF. A medida provisória condiciona o pagamento do aumento à autorização na LDO.

Já a segunda mudança permite que os reajustes aos servidores tenham efeitos financeiros retroativos desde 20 de junho de 2014. Para isso, Puty incluiu uma restrição à regra estabelecida na LDO de 2014 que proibia efeitos financeiros anteriores à vigência da lei para projetos relacionados a aumento de gasto com pessoal.

O projeto ainda não foi analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) por falta de quórum nas reuniões. A próxima tentativa do colegiado para votar a medida será na próxima terça-feira (15), às 14h30. Se passar pela comissão, o projeto seguirá para exame no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

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