Direitos e Deveres

Relator do PL 549 recebe Condsef e diz que vai realizar amplo debate sobre projeto que ameaça investimentos públicos

Condsef - 01/12/2011

Nesta quinta-feira a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) foi recebida pelo deputado federal Anthony Garotinho, relator do projeto de lei (PL) 549/09 . A entidade apresentou documentos elaborados por sua subseção do Dieese que aponta os quatro dispositivos legais (PPA, LRF, LDO e LOA) de que o governo já dispõe para regular e controlar gastos na administração pública e mostra que os números ligados a esses gastos estão sob controle. As avaliações mostram que o PL 549/09 que propõe limites nos investimentos públicos traria engessamento crítico paralisando e prejudicando gravemente o atendimento à grande maioria da população que depende dos serviços públicos. Garotinho agradeceu a contribuição da Condsef e informou que antes de apresentar seu relatório vai realizar um amplo debate em audiências públicas com participação das entidades representativas dos servidores públicos e com a area econômica do governo.

O PL já foi rejeitado por unanimidade em duas outras comissões na Câmara dos Deputados (Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação). A expectativa é de que Garotinho acompanhe o voto dos relatores das comissões que o antecederam e rejeite o projeto que coloca em risco avanços necessários e importantes para a administração pública. A Condsef colocou sua assessoria técnica a disposição do deputado relator do PL na CCJ.

Evolução do serviço público em risco ? Em seu relatório, a subseção do Dieese na Condsef alerta para o fato de que, uma vez aprovadas, as normas contidas no PLP 549 trarão dificuldades ao governo para manter o valor real dos vencimentos dos servidores federais. Ao mesmo tempo pode impedir que a União atenda as necessidades de crescimento vegetativo da folha de pessoal, mantenha e recomponha o quadro de pessoal da União ao menos para acompanhar o crescimento populacional. Neste caso, sofreria a população que depende de atendimento público e ficaria a mercê de serviços que não recebendo investimentos adequados e se tornariam cada vez mais caóticos.

Após passar pela CCJ o projeto deve seguir para votação em Plenário no Congresso Nacional. Em conjunto com suas filiadas, a Condsef vai continuar pressionando e buscando apoio de parlamentares pela derrubada desta proposta. O PLP 549/09 vai de encontro às necessidades reais da população brasileira que paga a maior taxa de impostos do mundo e tem direito a utilização adequada desses recursos com a garantia de serviços públicos de qualidade.

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