Direitos e Deveres

Relatório do PLP 549/09 deve ser votado amanhã na Comissão de Tributação e Finanças

Condsef - 18/10/2011

Está prevista para esta quarta-feira, 19, às 10 horas, votação na Comissão de Tributação e Finanças do relatório (veja aqui) do deputado federal Pepe Vargas que dá parecer contrário a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 549/09. O PLP 549/09 limita investimentos públicos pelos próximos dez anos. O relatório de Pepe acompanha a avaliação feita pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados que, em maio de 2010, votou por unanimidade pela rejeição do projeto. A Condsef recomenda presença dos servidores de sua base na comissão durante a votação. ?Quem puder estar presente é importante acompanhar esta votação crucial para os rumos de tramitação do PLP 549?, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação. A expectativa é de que os deputados aprovem o relatório que recomenda a rejeição deste projeto nefasto e prejudicial ao serviço público brasileiro.

Uma das críticas ao PLP diz respeito ao mérito do projeto. A administração pública já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada justamente para controlar ?gastos? públicos. Pela lei, a União deve utilizar até 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal e encargos sociais. Este limite nunca foi ultrapassado, ao contrário, ao longo dos anos diminuiu. Em 2000, o percentual da LRF foi de 40,1%, enquanto em 2010, que já considera a proposta orçamentária para 2011, fechou em 35,5%. A LRF também estabelece limites para Estados (60%) e Municípios (60%). O relator aponta que o PLP 549/09, no entanto, impõe novos limites apenas para a União. Vargas ainda acrescenta que os números de gestão fiscal da União mostram que o nível de comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal e encargos encontra-se bem abaixo dos limites previstos na LRF.

Desafios e críticas ? O relatório do deputado aponta que se por um lado é fácil concluir e reconhecer que as despesas com pessoal exigem acompanhamento e controle, por outro, é preciso encarar o desafio de encontrar fórmulas eficazes e justas para gerenciar corretamente esses limites. Em outro trecho, o relatório destaca que o PLP 549/09 não considera o fato de que, em determinados períodos, pode haver uma grande necessidade de reposição de servidores por aposentadoria ou outro evento. Destaca que o período de vigência do projeto (10 anos) é extremamente longo com risco da medida se revelar inadequada às reais necessidades de gestão de recursos humanos ou do próprio controle de gastos. Critica também o fato de se o crescimento do PIB for pequeno, o limite de investimento público ficará comprometido praticamente com o crescimento vegetativo da folha de pagamento, dificultando ganhos reais de categorias que hoje se encontram defasadas.

O projeto ainda passa por outras comissões antes de seguir para votação em Plenário no Congresso Nacional. Em conjunto com suas filiadas, a Condsef vai continuar pressionando e buscando apoio de parlamentares pela derrubada desta proposta. O PLP 549/09 vai de encontro às necessidades reais da população brasileira que paga a maior taxa de impostos do mundo e tem direito a utilização adequada desses recursos com a garantia de serviços públicos de qualidade.

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