Direitos e Deveres
Remuneração da magistratura
Consultor Jurídico - 08/02/2013
O Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, por causa da política de remuneração da magistratura. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma que a omissão do governo, que decide os reajustes, fere o "princípio de independência" entre os Poderes.
Os salários dos juízes, de no máximo R$ 28 mil, teriam desvalorização acumulada de 26,15%. "A possibilidade de diálogo no âmbito interno [com o governo] se esgotou", diz Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra.
As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
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