Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Renan Calheiros determina corte de salários inconstitucionais no Senado após decisão do TCU
Agência Brasil - 25/09/2013
Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou hoje (25) que vai providenciar a imediata redução dos salários de servidores da Casa que estejam acima do teto constitucional. A medida é baseada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou inconstitucional a manutenção dos salários acima de R$ 28 mil, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
O TCU determinou ainda que todos os valores a mais pagos desde 2008 sejam devolvidos aos cofres públicos. Uma auditoria feita em 2010 apontou que existiam, na época, 464 servidores e funcionários do Senado recebendo acima do teto constitucional.
?O presidente Renan Calheiros informa que, em face da decisão adotada hoje pelo Tribunal de Contas da União, o Senado Federal vai implantar imediatamente a redução da remuneração dos servidores da instituição ao limite constitucional?, diz a nota divulgada pela assessoria de imprensa da presidência do Senado.
A regularização dos salários deverá ser feita em 30 dias, segundo a decisão do TCU. O ressarcimento pelos pagamentos indevidos dos últimos anos será R$ 788 milhões. O Tribunal de Contas julgou caso semelhante na Câmara dos Deputados, quando também determinou o corte nos salários, mas não a restituição dos valores excedentes.
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